Decreto nº 26.224/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 18.340, de 6 novembro de 2013.
DECRETO Nº 26.224, DE 12 DE JULHO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 18.340 , de 6 novembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º O
§ 13 do art. 26 do Decreto nº 18.340 , de 6 de novembro de 2013, que
"Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de
1993 e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 26. ...
...
§ 13 Salvo quanto aos serviços comuns de engenharia, assim compreendidos aqueles passíveis de definição objetiva consoante conforme especificações usuais no mercado, e cuja natureza seja padronizável, é vedada a realização de registro de preços para aquisição de materiais de construção civil e para execução de serviços de engenharia.
(NR)
..."
redação:
Art. 2º Acresce os §§ 15 e 16 ao art. 26 do Decreto nº 18.340 , de 2013, com a seguinte
"Art. 26. ...
...
§ 15 A Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER expedirão os atos complementares necessários à fiel execução do disposto no
§ 13, no prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo aos processos em curso no respectivo período.
§ 16 Os atos referidos no
§ 15 deverão, tanto quanto possível, classificar de modo formal e prévio os serviços comuns de engenharia." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/07/2021, às 13:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0069.122487/2021-29 SEI nº 0017778838
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18340/2013 de //