Decreto nº 26.228/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$
DECRETO Nº 26.228, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$
12.939.494,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.939.494,64 (doze milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, apresentadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR
de
Recurso
Valor
2.194.000,00
11.009.04.122.1015.2174
11.009.04.122.2112.2011
11.013.22.661.2000.1002
13.019.16.482.2129.2427
MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS
PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER
INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO
339039 0100 937.000,00
449052 0100 7.000,00
449051 0100 1.100.000,00
449052 0100 150.000,00
250.000,00
335041 0240 250.000,00
10.000,00
339039 0658 10.000,00
DE FINANÇAS - SEFIN 1.310.000,00
14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 1.310.000,00
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.907.000,00
- DETRAN
15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0240 120.000,00
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
15.020.04.122.1015.2803 PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL 339039 0240 327.000,00
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE 339039 0240 1.400.000,00
ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339039 0240 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.539.419,43
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339039 0112 739.419,43
339039 0118 800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 904.270,27
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0300 754.270,27
(COVID-19)
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0110 150.000,00
E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 2.812.704,94
AMBIENTAL - SEDAM
IMPLEMENTAR A
18.001.18.542.2082.2706 POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 449051 0216 2.812.704,94
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 542.100,00
SEAGRI
19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA 339039 0100 457.000,00
FAMILIAR
449052 0100 85.100,00
FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA 1.400.000,00
LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE
19.017.20.608.2004.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 455066 0240 1.400.000,00
AGRONEGÓCIO LEITE
21.011.14.421.2102.1143
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
70.000,00
339014 0243 70.000,00
TOTAL R$ 12.939.494,64
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A
de
Recurso
Valor
2.194.000,00
11.009.04.122.1015.2087
11.009.04.122.2112.2011
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
339014 0100 200.000,00
339030 0100 700.000,00
339033 0100 7.000,00
339036 0100 15.000,00
339040 0100 15.000,00
339030 0100 150.000,00
339039 0100 1.100.000,00
11.009.04.131.2128.2557 PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 339039 0100 7.000,00
FUNDO DE
INVESTIMENTO E
DESENV. INDUSTRIAL DO 250.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA -
FIDER
11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO 339030 0240 250.000,00
DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 10.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 449052 0658 10.000,00
FUNDIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 1.310.000,00
14.001.04.129.2007.1053 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 1.310.000,00
RONDONIENSE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.907.000,00
- DETRAN
ASSEGURAR A
15.020.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449092 0240 120.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 0240 1.787.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.539.419,43
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339030 0112 739.419,43
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 800.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 904.270,27
APOIAR ENTIDADES
17.012.10.301.2084.0253 PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0110 150.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS 335041 0300 754.270,27
(COVID-19)
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 2.812.704,94
AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.542.2082.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 339030 0216 50.000,00
CONSERVAÇÃO
339039 0216 1.072.000,00
449052 0216 1.690.704,94
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
542.100,00
19.001.20.608.2011.2340 APOIO A GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO 334041 0100 300.000,00
19.001.20.608.2011.2342 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA 449052 0100 192.100,00
PRODUÇÃO ORGÂNICA
19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA 339014 0100 50.000,00
FAMILIAR
FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA 1.400.000,00
LEITEIRA DO ESTADO - PROLEITE
19.017.20.608.2004.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 339030 0240 150.000,00
AGRONEGÓCIO LEITE
449052 0240 250.000,00
449051 0240 350.000,00
339039 0240 650.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 70.000,00
RONDÔNIA - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E
21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 449052 0243 70.000,00
TOTAL R$ 12.939.494,64
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/07/2021, às
15:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 15:54, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019221133 e o código CRC A107CF81.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.303228/2021-94 SEI nº 0019221133
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.