Decreto nº 26.239/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.239, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
447.270,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.447.270,41 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte
Código Especificação Despesa
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A
de
Recurso
Valor
50.000,00
11.013.19.123.2000.1004
COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
335041 0240 50.000,00
468.000,00
11.025.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A
339147 0100 290.000,00
339039 0100 88.000,00
449051 0229 90.000,00
50.000,00
13.001.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR
319196 0100 50.000,00
10.000,00
13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
16.004.27.811.2094.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339048 0100 220.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 30.000,00
RONDÔNIA - AGEVISA
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
17.034.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 0110 30.000,00
UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL - 818.429,41
FEPRAM
REALIZAR EDUCAÇÃO E
18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339030 0658 208.403,30
AMBIENTAL
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO
339039 0658 10.000,00
220.000,00
18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA
339030 0658 610.026,11
AGRICULTURA - SEAGRI 3.217.237,00
FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE
19.001.20.608.2011.2474
SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS
FUNDO ESTADUAL DE
449052 0100 3.217.237,00
SANIDADE ANIMAL - FESA 2.337.000,00
19.014.20.609.2095.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS UNIDADES
FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE
PROMOVER A CADEIA
449051 0253 2.337.000,00
246.604,00
19.017.20.608.2004.1087
PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE
339039 0240 246.604,00
TOTAL R$ 7.447.270,41
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A
Fonte de Recurso
Valor
50.000,00
11.013.19.123.2000.1004
11.025.26.122.1015.2087
COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339014 0240 50.000,00
468.000,00
339036 0100 378.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
339047 0229 90.000,00
50.000,00
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A
13.001.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319096 0100 50.000,00
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E 10.000,00
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O
449052 0658 10.000,00
220.000,00
PRODER
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 30.000,00
RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0110 20.000,00
339049 0110 10.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 818.429,41
FEPRAM
18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339036 0658 195.000,00
AMBIENTAL
18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339015 0658 623.429,41
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 3.217.237,00
19.001.20.608.2011.2474 FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS 339039 0100 3.217.237,00
FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA 2.337.000,00
19.014.20.609.2095.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449052 0253 2.337.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE 246.604,00
19.017.20.608.2004.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE 334041 0240 231.000,00
444042 0240 15.604,00
TOTAL R$ 7.447.270,41
16.004.27.811.2094.1064
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO -
449052 0100 220.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/07/2021, às
12:07, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/07/2021, às 12:22, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019377121 e o código CRC B4D118DE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.319115/2021-19 SEI nº 0019377121
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.