Decreto nº 26.241/2021
Dispensa, ex-officio da convocação para o Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.241, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Dispensa, ex-officio da convocação para o Serviço Ativo, Praça da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe o inciso
V - do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica dispensada, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, a Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100033112, MARIA QUITERIA MACEDO SOARES integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1º de junho de 2021, de acordo com alínea "b" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocada por meio do Decreto nº 22.122 , de 17 de julho de 2017, prorrogada convocação pelo Decreto nº 23.931 , de 29 de maio de 2019.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1º de junho de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/07/2021, às 13:55, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.243843/2021-93 SEI nº 0018504504
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20605345&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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