Decreto nº 26.263/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.263, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
246.225,01, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.246.225,01 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de julho de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
de
Recurso
Valor
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 13.000,00
PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E
11.013.23.691.2000.1003 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339030 0240 13.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.200.000,00
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.2075.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 0100 600.000,00
ADMINISTRATIVOS
DESENVOLVIMENTO DA
15.001.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A
449052 0100 600.000,00
339030 0100 33.225,01
TOTAL R$ 1.246.225,01
33.225,01
23.001.08.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER
11.013.23.691.2000.1003 ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 449052 0240 13.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 1.200.000,00
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0100 150.000,00
PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
Fonte de Recurso
Valor
13.000,00
15.001.06.122.2075.1446
15.001.06.181.2075.2154
23.001.08.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339015 0100 150.000,00
339093 0100 600.000,00
339014 0100 300.000,00
33.225,01
449093 0100 33.225,01
TOTAL R$ 1.246.225,01
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/07/2021, às
13:49, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/07/2021, às 14:20, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019575449 e o código CRC 954209E5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.336838/2021-74 SEI nº 0019575449
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.