Decreto nº 26.275/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.275, DE 5 DE AGOSTO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
425.944,71, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.425.944,71 (sete milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Valor
Recurso
POLÍCIA MILITAR - PM 139.324,00
15.005.06.128.2020.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339015 0100 121.660,00
HUMANOS
15.005.06.302.2020.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339015 0100 17.664,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.820.620,71
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0310 2.407.858,35
17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339030 0100 200.000,00
17.012.10.301.2084.0253 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 335041 0209 582.000,00
ÁREA DA SAÚDE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM
17.012.10.302.2034.4004 SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 0609 1.249.000,00
17.012.10.302.2069.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 339030 0110 2.370.337,40
UNIDADES HOSPITALARES
17.012.14.422.2049.4542 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339092 0310 11.424,96
PÚBLICAS SOBRE DROGAS
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 466.000,00
FEPRAM
18.011.18.542.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 339033 0205 60.000,00
SUSTENTÁVEL
339040 0205 30.000,00
449051 0205 50.000,00
18.011.18.542.2098.2280 PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE 339036 0205 10.000,00
EMPREENDIMENTOS
339039 0205 20.000,00
449052 0205 80.000,00
18.011.18.542.2098.2583 REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339036 0658 195.000,00
AMBIENTAL
18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 339015 0658 21.000,00
TOTAL R$ 7.425.944,71
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de
Valor
Recurso
POLÍCIA MILITAR - PM 139.324,00
15.005.06.181.2020.2154 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 0100 139.324,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.820.620,71
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 200.000,00
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 335041 0209 582.000,00
339092 0310 1.619.283,31
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES 339092 0310 800.000,00
HOSPITALARES
17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 339030 0110 2.370.337,40
ESPECIALIZADA
17.012.14.422.2049.4542 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS 339039 0609 1.200.000,00
PÚBLICAS SOBRE DROGAS
339092 0609 49.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 466.000,00
FEPRAM
18.011.18.542.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 339014 0205 140.000,00
SUSTENTÁVEL
18.011.18.542.2098.2280 PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE 339014 0205 110.000,00
EMPREENDIMENTOS
18.011.18.542.2098.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS 339093 0658 216.000,00
NATURAIS
TOTAL R$ 7.425.944,71
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/08/2021, às
10:11, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/08/2021, às 11:21, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019698448 e o código CRC 7BBE0E2E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.342837/2021-69 SEI nº 0019698448
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.