Decreto nº 26.281/2021
Altera dispositivos do Decreto nº 25.196, de 7 de julho de 2020.
DECRETO Nº 26.281, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Altera dispositivos do Decreto nº 25.196 , de 7 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Os incisos II, III, IV e V do art. 45 do Decreto nº 25.196 , de 7 de julho de 2020, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos administrativos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e revoga o Decreto nº 22.664 , de 14 de março de 2018.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 45. ...
.... II - Microempresa - 300 (trezentos) UPF/RO;
III - Empresa de Pequeno Porte - 400 (quatrocentos) UPF/RO;
IV - Médio Porte - 1.000 (mil) UPF/RO; e
V - Grande Porte - 2.000 (dois mil) UPF/RO.
..." (NR)
Art. 2º Os itens 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único do Decreto nº 25.196 , de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
................................................
1. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO I = a multa será multiplicada por 1 para o
GRUPO I, que abrange as seguintes infrações:
................................................
2. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO II = a multa será multiplicada por 2 para o
GRUPO II, que abrange as seguintes infrações:
................................................
3. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO III = a multa será multiplicada por 3 para o GRUPO III, que abrange as seguintes infrações:
................................................
4. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO IV = a multa será multiplicada por 4 para o
GRUPO IV, que abrange as seguintes infrações:
..."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/08/2021, às 14:57, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017900977 e o código CRC 07D73DBE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.190389/2021-22 SEI nº 0017900977
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25196/2020 de //