Decreto nº 26.284/2021
Nomeia membros para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO, e revoga o Decreto nº 22.792, de 2 de maio de 2018.
DECRETO Nº 26.284, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Nomeia membros para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO, e revoga o Decreto nº 22.792 , de 2 de maio de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 3.262 , de 5 de dezembro de 2013, que "Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia
- MEPCT/RO e dá outras providências.", e do art. 9º da Lei nº 3.784 , de 5 de abril de 2016, que "Fixa o quantitativo, descreve cargos e suas respectivas simbologias do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO.", os membros a seguir relacionados:
I - Adilson de Oliveira Silva;
II - Rose Mary Cândido Plans; e
III - Valkiria Maia Alves de Almeida.
Parágrafo único. O mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, na forma do caput do art. 8º da Lei nº 3.262 , de 2013, bem como do art. 10 da Lei nº 3.784 , de 2016.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 22.792 , de 2 de maio de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/08/2021, às 14:57, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.300763/2021-41 SEI nº 0019534318
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 29573/2024 de 18/10/2024
Decreto nº 29080/2024 de 30/04/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22792/2018 de //