Decreto nº 26.291/2021
Encerra as atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Benno Prediger, localizada no município de Ji - Paraná e revoga dispositivo do Decreto nº 3.285, de 11 de maio de 1987.
DECRETO Nº 26.291, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.
Encerra as atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Benno Prediger, localizada no município de Ji - Paraná e revoga dispositivo do Decreto nº 3.285 , de 11 de maio de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Benno Prediger, a contar de 16 de julho de 2019, localizada no município de Ji-Paraná, criada pelo Decreto nº 3.285 , de 11 de maio de 1987.
Parágrafo único. As atividades serão encerradas, tendo em vista a transformação da escola em Unidade VI do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, por meio do Decreto nº 24.072 , de 16 de julho de 2019.
Art. 2º Fica revogado o dispositivo do Decreto nº 3.285 , de 1987, que trata da Escola de 1º
e 2º Graus Lauro Benno Prediger - localizada à rua das Margaridas - Km 05.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de julho de 2019.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
06/08/2021, às 14:57, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0018746868 e o código CRC B573A347.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.249443/2021-11 SEI nº 0018746868
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20867841&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3285/1987 de //