Decreto nº 26.324/2021
Disponibiliza Praça da Polícia Militar do
DECRETO Nº 26.324, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Disponibiliza Praça da Polícia Militar do
Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081759, SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO pertencente ao 5º Batalhão de Polícia Militar do estado de Rondônia
- PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar no Gabinete da Secretaria de Operações Integradas - SEOPI/MJ, com ônus para o Órgão de origem, no período de 14 de julho a 27 de agosto de 2021, em conformidade com o disposto inciso III do
§ 1º do art. 24 do Decreto - Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 e inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2º O Policial Militar permanecerá na condição de adido ao 5º Batalhão de Polícia
Militar - BPM, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de
1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 14 de julho de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/08/2021, às 12:52, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019321639 e o código CRC 595CE060.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.293436/2021-58 SEI nº 0019321639
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.