Decreto nº 26.334/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.334, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
17.120.290,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.120.290,91 (dezessete milhões, cento e vinte mil, duzentos e noventa reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Valor
Recurso 3.400.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339039 0100 327.000,00
REGIONAIS
ASSEGURAR A
11.025.26.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 100.000,00
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 2.700.000,00
VOLUNTÁRIAS
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339039 0100 200.000,00
URBANA
REALIZAR
11.025.26.781.2106.1318 INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E 449051 0100 73.000,00
AERÓDROMOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 40.000,00
13.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 40.000,00
UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.157.732,82
- DETRAN
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0240 400.000,00
15.020.28.845.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA 444042 0240 757.732,82
VOLUNTÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 8.390.210,30
16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA 449052 0221 650.000,00
NOVO TEMPO
16.001.12.368.2125.1472 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA - 339032 0312 1.000.000,00
16.001.12.368.2125.2385
16.001.12.368.2125.2386
16.031.13.122.1015.2087
COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR
DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
339039 0112 6.690.210,30
335041 0621 50.000,00
155.912,14
339037 0100 155.912,14
SAÚDE - FES 2.664.666,66
ASSEGURAR
17.012.10.302.2034.4009
17.012.14.422.2049.4542
17.032.10.122.1015.2087
17.034.10.122.1015.2087
19.001.04.122.1015.2087
ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0310 1.415.666,66
339039 0609 1.200.000,00
339092 0609 49.000,00
7.445,89
339039 0110 7.445,89
310.000,00
339039 0110 310.000,00
425.600,00
339039 0100 40.000,00
19.001.20.784.2011.2362 ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RIBEIRINHA 339039 0100 385.600,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 300.000,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.609.2096.2634 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 339014 0240 100.000,00
SANITÁRIA VEGETAL
339039 0240 200.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 35.000,00
RONDÔNIA - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E
21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA 339033 0243 35.000,00
PENITENCIÁRIO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 233.723,10
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0100 233.723,10
TOTAL R$ 17.120.290,91
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA ÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 3.400.000,00
ASSEGURAR A
11.025.26.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 700.000,00
11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339019 0100 4.000,00
339046 0100 8.000,00
339049 0100 450.000,00
339093 0100 238.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 2.000.000,00
MALHA VIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 40.000,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
13.009.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 30.000,00
339093 0100 10.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 1.157.732,82
- DETRAN
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449040 0240 400.000,00
15.020.28.845.0000.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA 334041 0240 757.732,82
VOLUNTÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 8.390.210,30
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 319011 0312 1.000.000,00
EDUCAÇÃO
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO 449052 0112 3.073.560,30
ENSINO FUNDAMENTAL
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À 449052 0112 3.616.650,00
EDUCAÇÃO BÁSICA
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 339030 0621 50.000,00
ESTUDANTES
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449093 0221 650.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 155.912,14
RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A
16.031.13.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 138.912,14
16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 12.000,00
339093 0100 5.000,00
17.012.10.301.2084.0253
17.012.10.302.2034.4009
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
17.012.14.422.2049.4542 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 339039 0310 1.200.000,00
339092 0310 49.000,00
FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE 7.445,89
RONDÔNIA - FHEMERON
REALIZAR PAGAMENTO
17.032.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0110 7.445,89
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 310.000,00
DE RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0110 100.000,00
339049 0110 60.000,00
339093 0110 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA - 425.600,00
SEAGRI
19.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 40.000,00
APOIAR O
19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 168.000,00
AGRICULTURA FAMILIAR
APOIO AO
19.001.20.608.2011.2342 DESENVOLVIMENTO DA 444042 0100 217.600,00
PRODUÇÃO ORGÂNICA
AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO 300.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA -
IDARON
19.023.20.609.2096.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 449052 0240 300.000,00
APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE
2.664.666,66
335041 0310 166.666,66
339039 0609 1.249.000,00
21.011.14.421.2102.1143
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
35.000,00
449052 0243 35.000,00
233.723,10
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
444042 0100 233.723,10
TOTAL R$ 17.120.290,91
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/08/2021, às
12:38, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 14:22, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020096569 e o código CRC FE213FAB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.372977/2021-61 SEI nº 0020096569
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.