Decreto nº 26.381/2021
Regulamenta a Lei nº 4.978, de 15 de abril de
DECRETO Nº 26.381, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Regulamenta a Lei nº 4.978 , de 15 de abril de
2021 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica transferido mediante doação, nos termos da Lei nº 4.978 , de 15 de abril de
2021, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER", o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, localizado no Lote Urbano nº 01, Quadra 39-A, Setor 05.02, Avenida Edson Lima de Nascimento, Bairro Jorge Teixeira, sob matricula nº 7.394 nº 2º Registro de Imóveis do Município de Ji - Paraná/RO, ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
Art. 2º Fica desafetado o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia de que trata o art. 1º
Art. 3º A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem utilizado,
exclusivamente para atender a necessidade e ao interesse público, especialmente no que tange em abrigar a
sede e usina de asfalto do DER, não podendo ser transferido a terceiros com outra destinação, nem vendido, tampouco ter sua finalidade desviada, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4º O donatário adotará as medidas necessárias no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes, oficiando à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para assinatura da Escritura Pública.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/08/2021, às 15:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0017943783 e o código CRC 3D7D536B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.374979/2020-21 SEI nº 0017943783
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=19997863&infra_ ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 4978/2021 de 15/04/2021