Decreto nº 26.383/2021
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 26.383, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica demitido o servidor GUILHERME VLÁXIO DA PENHA, agente de polícia, 3ª Classe, matrícula nº 300059881, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções dos incisos IV, XI, XIII do art. 170 da Lei Complementar nº 68 , de 9 de dezembro de 1992, combinado com o inciso IX do art. 39 e incisos I, IV e XI do art. 52 da Lei Complementar nº 76 , de 6 de julho de 1993.
Parágrafo único. A decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 031/2016-CEPA/COR/PC/RO, de 9 de agosto de 2016, oriundo da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado - PGE nº 102/2021/PGE-PCDS e a Nota Técnica nº 46/2021/GOV-NPAD.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/08/2021, às 15:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019405570 e o código CRC 99298C50.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.089743/2019-30 SEI nº 0019405570
Criado por 64252485215, versão 10 por 02833271204 em 31/08/2021 11:28:50.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.