Decreto nº 26.390/2021
Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJSP.
DECRETO Nº 26.390, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica prorrogada a disponibilização do Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072998, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO pertencente ao 2º Batalhão da Polícia Militar, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de outubro de 2021 a 18 de outubro de 2022, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas - SEOPI/MJSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, em consonância com o disposto inciso III do
§ 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 e inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983.
Art. 2º O Praça permanecerá adido à sua Unidade de Origem, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de setembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/09/2021, às 18:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0019986064 e o código CRC 5ECC63F4.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.312338/2019-11 SEI nº 0019986064
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.