Decreto nº 26.394/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.394, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
39.868.152,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.868.152,87 (trinta e nove milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 50.000,00
- SETUR
ASSEGURAR A
11.004.23.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 30.000,00
339039 0100 20.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 6.000.000,00
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 449051 0213 6.000.000,00
MALHA VIÁRIA
POLÍCIA MILITAR - PM 386.646,96
15.005.06.181.2020.1275 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 386.646,96
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 20.501.562,55
- SEDUC
ASSEGURAR A
16.001.12.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0112 1.731.765,00
339030 0112 100.000,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 334041 0112 3.169.869,00
ESCOLAR
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 335030 0100 6.950.000,00
ESTUDANTES
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 335030 0118 4.193.840,00
EXECUTORAS
335039 0118 3.880.673,00
445051 0118 475.415,55
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.368.065,28
17.012.10.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0100 76.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA
- CORONAVÍRUS (COVID-19)
339093 0100 1.000.000,00
17.012.10.302.2034.2446
18.001.18.542.2082.2585
18.001.18.542.2082.2706
21.001.14.421.2102.1001
CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-
19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 )
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO
IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
CONSTRUIR, REFORMAR
E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
339093 0300 4.115.490,32
339093 0661 968.319,65
339093 0660 4.208.255,31
1.821.604,62
449052 0632 1.200.000,00
339030 0616 121.604,62
339039 0616 500.000,00
740.273,46
449051 0100 740.273,46
TOTAL R$ 39.868.152,87
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte de
Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
- SETUR
Recurso
50.000,00
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2
339014 0100 50.000,00
6.000.000,00
449051 0213 6.000.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 386.646,96
ASSEGURAR A
15.005.06.181.2020.1276
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE
SECRETARIA DE ESTADO
449052 0100 386.646,96
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 20.501.562,55
16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0112 100.000,00
339036 0112 31.765,00
339037 0112 1.700.000,00
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 339030 0100 6.950.000,00
ESTUDANTES
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 236.391,73
EXECUTORAS
339030 0118 3.671.110,94
339036 0118 887,00
339039 0118 3.961.551,32
449052 0118 679.987,56
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0112 3.169.869,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10.368.065,28
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 76.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID - 19) 319004 0100 1.000.000,00
319004 0661 968.319,65
319004 0660 4.208.255,31
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
18.001.18.542.2082.2229
18.001.18.542.2082.2585
18.001.18.542.2082.2709
18.001.18.542.2082.2847
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS
IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO REFLORESTAMENTO
PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS
PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO
319004 0300 4.115.490,32
1.821.604,62
449052 0616 138.134,36
339039 0632 1.200.000,00
449052 0616 345.335,90
449052 0616 138.134,36
DA JUSTIÇA - SEJUS 740.273,46
CONSTRUIR, REFORMAR
21.001.14.421.2102.1001
E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
339030 0100 740.273,46
TOTAL R$ 39.868.152,87
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2021, às
11:59, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/09/2021, às 12:32, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020419400 e o código CRC 8FB5A88B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.401265/2021-67 SEI nº 0020419400
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.