Decreto nº 26.411/2021
Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo, a Policial Militar do o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.411, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo, a Policial Militar do o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica dispensada, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, a Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100034130, ELIETE PAZ DE OLIVEIRA REIS integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, a contar de
1º de setembro de 2021, de acordo com o inciso I do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocada por meio do Decreto nº 26.114 , de 7 de junho de 2021.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 1º de setembro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/09/2021, às 09:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.399081/2021-89 SEI nº 0020462160
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22739793&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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