Decreto nº 26.418/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.418, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
860.453,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 860.453,00 (oitocentos e sessenta mil e quatrocentos e cinquenta e três reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
de
Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA 120.000,00
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 339014 0100 7.000,00
339030 0100 7.500,00
339033 0100 10.000,00
339039 0100 30.500,00
PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E
11.006.23.126.2000.1003 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339039 0100 17.000,00
339030 0100 3.000,00
11.006.23.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339030 0100 30.000,00
DE OBRA
339033 0100 15.000,00
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 262.453,00
- FUNDEC
11.016.14.422.2072.2654 FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO 339030 0245 109.080,00
CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
339033 0245 38.380,00
339039 0245 114.993,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 152.500,00
JUCER
ASSEGURAR A
11.022.23.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 449052 0240 22.500,00
11.022.23.122.1015.2234
UNIDADE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
319011 0240 130.000,00
325.500,00
16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO
- PRODER
PROJETO DE
339048 0100 166.000,00
449052 0100 159.000,00
16.004.27.812.2094.1008
DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL
339039 0100 500,00
TOTAL R$ 860.453,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO 120.000,00
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI
11.006.23.122.2000.0259 REALIZAR APORTE DE CAPITAL
FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- FUNDEC
FORTALECER E AMPLIAR A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E
459065 0100 120.000,00
262.453,00
11.016.14.422.2072.2654
11.022.23.122.1015.2087
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
11.022.23.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0240 130.000,00
11.022.23.125.1260.2330 FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E 339014 0240 7.500,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
449052 0245 262.453,00
152.500,00
339014 0240 15.000,00
LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 325.500,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
IMPLEMENTAR O
16.004.27.811.2094.1064
16.004.27.812.2094.1008
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL
339039 0100 300.000,00
339031 0100 25.000,00
449052 0100 500,00
TOTAL R$ 860.453,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/09/2021, às
11:18, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
17/09/2021, às 12:50, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020553442 e o código CRC BD326325.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.407570/2021-62 SEI nº 0020553442
Criado por 03249229229, versão 16 por 49755811249 em 16/09/2021 16:56:52.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.