Decreto nº 26.439/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.842.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.439, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.842.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.842.090,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e noventa reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
de
Recurso
Valor
31.720,00
11.023.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À
339039 0243 31.720,00
6.480,00
PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
FOMENTAR AÇÕES DE
11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 339020 1100 2.180,00
339020 0240 4.300,00
3.593.890,00
15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0240 600.000,00
339039 0240 990.000,00
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 339036 0240 13.111,00
NOS MUNICÍPIOS
339039 0240 34.230,14
339014 0240 332.801,86
15.020.06.181.2002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES 339032 0240 383.562,00
DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
339033 0240 5.000,00
339039 0240 466.170,00
339014 0240 119.100,00
QUALIFICAR E CAPACITAR
15.020.06.181.2002.2272 AGENTES PARA FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CONDUTORES 339032 0240 67.225,00
339039 0240 47.396,00
15.020.06.181.2002.2274 FISCALIZAR E VISTORIAR OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339032 0240 7.010,00
CONDUTORES
339033 0240 3.003,00
339039 0240 22.500,00
339014 0240 90.000,00
339030 0240 3.303,00
15.020.06.181.2002.2290 VISTORIAR/FISCALIZAR AS CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339033 0240 4.023,00
CREDENCIADAS
339014 0240 124.675,00
339030 0240 11.484,00
15.020.06.181.2002.2618 REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E TEÓRICOS 339032 0240 40.000,00
339033 0240 4.720,00
339036 0240 20.000,00
339039 0240 50.000,00
339014 0240 150.000,00
339030 0240 4.576,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 140.000,00
19.001.20.784.2011.2362 ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RIBEIRINHA 339039 0100 140.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 70.000,00
23.012.08.244.2114.1457 DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES A CALAMIDADE PÚBLICA 339030 0622 20.000,00
23.012.08.244.2114.2073
23.012.08.244.2114.2074
23.012.08.244.2114.2349
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA
FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
335041 0100 10.000,00
445042 0100 10.000,00
339032 0622 15.000,00
339030 0622 10.000,00
449052 0622 5.000,00
TOTAL R$ 3.842.090,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação D espesa Fonte de Recurso Valor
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 31.720,00
RONDÔNIA - IPEM
11.023.04.665.2051.2191 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MEDIR E 339030 0243 31.720,00
MEDIDAS MATERIALIZADAS
FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 6.480,00
TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
FOMENTAR AÇÕES DE
11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339193 0100 2.180,00
339193 0240 4.300,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 3.593.890,00
15.020.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0240 500.000,00
15.020.06.181.2002.2276 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 1.060.000,00
HABILITAÇÃO
15.020.06.181.2110.1020 PROMOVER A GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 1.033.890,00
15.020.28.846.0000.0205 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO 339047 0240 1.000.000,00
DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 140.000,00
19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
FUNDO ESTADUAL DE
449052 0100 140.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 70.000,00
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
FORTALECER A GESTÃO DO
339014 0100 20.000,00
23.012.08.244.2114.2061
23.012.08.244.2114.2349
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS APOIAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE
339014 0622 15.000,00
339039 0622 35.000,00
TOTAL R$ 3.842.090,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/09/2021, às 15:44, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/09/2021, às 16:36, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020842011 e o código CRC 0BEADBF6.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.429617/2021-49 SEI nº 0020842011
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.