Decreto nº 26.443/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.443, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
11.003.395,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.003.395,38 (onze milhões, três mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
ASSEGURAR A
de
Recurso
68.721,00
11.006.23.122.1015.2087
11.006.23.334.2000.2009
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
449152 0100 18.000,00
449093 0100 32.721,00
339030 0100 18.000,00
15.000,00
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2
449051 0616 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 111.185,00
13.001.04.123.2133.4545 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DO 337170 0100 111.185,00
BRASIL CENTRAL.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.391.702,31
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 757.000,27
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335030 0112 615.694,35
445052 0112 1.019.007,69
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.000.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS 339030 0300 7.000.000,00
(COVID-19)
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 34.254,60
17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339040 0110 34.254,60
18.011.18.542.2098.2068
18.011.18.542.2098.2280
18.011.18.542.2098.2847
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM
DESCENTRALIZAR E DESBUROCRATIZAR O LICENCIAMENTO
PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS
PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO
464.336,47
339039 0205 19.800,00
449052 0205 17.000,00
339040 0205 100.000,00
339093 0205 9.275,47
339033 0205 70.000,00
339039 0205 100.000,00
449051 0205 148.261,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 918.196,00
21.001.14.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 26.000,00
339030 0100 2.470,00
339039 0100 17.787,86
339040 0100 262.829,60
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS 339014 0100 55.000,00
A SEJUS
339033 0100 9.000,00
339036 0100 135.100,00
21.001.14.128.2102.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339033 0100 8.000,00
HUMANOS
21.001.14.421.2102.1470 PREVENIR E ENFRENTAR A COVID-19 NO SISTEMA 339030 0100 14.333,00
PRISIONAL
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR SISTEMA 339030 0100 3.102,22
PENITENCIÁRIO
21.001.14.421.2102.2818 GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO 335043 0100 213.345,84
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
SISTEMA PENITENCIÁRIO
21.001.14.421.2102.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS
ASSEGURAR O
339030 0100 167,62
339039 0100 104.901,34
21.001.14.421.2102.2953
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
339092 0100 927,78
339030 0100 65.230,74
TOTAL R$ 11.003.395,38
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
68.721,00
11.006.23.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
339039 0100 68.721,00
15.000,00
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A
339039 0616 15.000,00
111.185,00
13.001.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO
339039 0100 85.860,00
339030 0100 25.325,00
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 2.391.702,31
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR 339030 0112 615.694,35
16.001.12.368.2125.2398 RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS
449052 0112 1.019.007,69
EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 339030 0112 22.527,12
449052 0112 734.473,15
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.000.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS 319004 0300 7.000.000,00
(COVID-19)
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 34.254,60
ASSEGURAR A
17.032.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0110 34.254,60
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 464.336,47
FEPRAM
18.011.18.542.2098.2068 DESCENTRALIZAR E DESBUROCRATIZAR O 339014 0205 36.800,00
LICENCIAMENTO
PROMOVER O
18.011.18.542.2098.2280 LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS 339014 0205 110.000,00
18.011.18.542.2098.2847 PROMOVER A GESTÃO DAS UNIDADES DE 339015 0205 317.536,47
CONSERVAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 918.196,00
21.001.14.421.2102.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 339030 0100 378.196,00
CARCERÁRIA
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339033 0100 40.000,00
UNIDADES PRISIONAIS
339014 0100 500.000,00
TOTAL R$ 11.003.395,38
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2021, às
15:27, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/10/2021, às 13:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020919292 e o código CRC 031FA976.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.439666/2021-90 SEI nº 0020919292
Criado por 03249229229, versão 16 por 49755811249 em 30/09/2021 11:51:54.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.