Decreto nº 26.444/2021
Remaneja Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE, remaneja Cargos de Direção Superior e renomeia Funções Gratificadas da Polícia Civil - PC, no âmbito do estado de Rondônia.
DECRETO Nº 26.444, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
Remaneja Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE, remaneja Cargos de Direção Superior e renomeia Funções Gratificadas da Polícia Civil - PC, no âmbito do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017,
C - R E T:
Art. 1º Os 20 (vinte) Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, passam a ser:
19 (dezenove) Cargos de Direção Superior, conforme exposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica remanejado 1 (um) Cargo de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado, de Chefe de Núcleo - CDS-03, para a estrutura da Polícia Civil, passando a ser: "Chefe de
Seção I - FG-1" e "Chefe do Núcleo de Análises II - FG-2".
Art. 3º Os 24 (vinte e quatro) Cargos de Direção Superior da Polícia Civil - subordinada à
SESDEC, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017, passam a ser:
23 (vinte e três) Cargos de Direção Superior, conforme exposto no Anexo II deste Decreto.
Art. 4º As 244 (duzentos e quarenta e quatro) Funções Gratificadas da Polícia Civil - subordinada à SESDEC, previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 965 , de 2017, passam a ser: 249 (duzentos e quarenta e nove) Funções Gratificadas, conforme o Anexo III deste Decreto.
Art. 5º As Funções Gratificadas da Polícia Civil: 1 (um) Delegado Titular - FG-3 e 1 (um) Chefe de Cartório - FG-1, passam a ser Coordenador do LAB-LD III - FG-3 e Chefe de
Seção I - FG-1, respectivamente.
Art. 6º As criações e/ou alterações contidas neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se exclusivamente da reestruturação administrativa de cargos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO
Controlador-Geral do Estado
SAMIR FOUAD ABBOUD
Delegado-Geral de Polícia Civil
ANEXO I CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA Controladoria-Geral do Estado - CGE "ANEXO II
Cargo Quant Símbolo Controlador Geral 1 SUBSÍDIO Coordenador Técnico 1 CDS-14
Assistente de Gabinete 1 CDS-03
Assessor Especial III 1 CDS-09
Assessor Técnico Especial 1 CDS-08
Coordenador 1 CDS-09
Gerente 4 CDS-08
Assessor 2 CDS-07
Assessor I 3 CDS-06
Chefe de Núcleo 4 CDS-03
TOTAL 19
"(NR)
ANEXO II "ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Polícia Civil - Subordinada à SESDEC
Cargo Quant Símbolo
Delegado-Geral de Polícia Civil 1 CDS-11
Delegado Adjunto de Polícia Civil 1 CDS-10
Corregedor de Polícia Civil 1 CDS-09
Diretor de Administração e Finanças 1 CDS-09
Diretor da Academia de Polícia Civil 1 CDS-06
Corregedor Adjunto da Polícia Civil 1 CDS-06
Diretor de Departamento 7 CDS-06
Diretor de Divisão 8 CDS-05
Assessor V 1 CDS-05
Assessor III 1 CDS-03
TOTAL 23
"(NR)
ANEXO III FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Polícia Civil - Subordinada à SESDEC "ANEXO III
Cargo Quant Símbolo
Presidente de Comissão 4 FG-3
Delegado Regional 8 FG-5
Delegado Titular 75 FG-3
Chefe de Cartório 75 FG-1
Chefe de Gabinete 1 FG-6
Assessor VI 1 FG-6
Assessor IV 1 FG-4
Chefe de SEVIC 80 FG-1
Coordenador do LAB-LD III 1 FG-3
Chefe do Núcleo de Análises II 1 FG-2
Chefe de
Seção I 2 FG-1
TOTAL 249
"(NR)
Documento assinado eletronicamente por SAMIR FOUAD ABBOUD, Delegado-Geral de Polícia Civil, em 01/10/2021, às 16:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Ne o, Controlador-Geral, em
01/10/2021, às 18:18, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/10/2021, às 12:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020402638 e o código CRC E7FB9EFB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.183413/2021-54 SEI nº 0020402638
Criado por 02253373206, versão 36 por 49755811249 em 01/10/2021 15:16:46.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA
Controladoria-Geral do Estado - CGE
ANEXO II
ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Polícia Civil - Subordinada à SESDEC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 965/2017 de //