Decreto nº 26.455/2021

DECRETO Nº 26.455, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre delegação de competência para Celebração, Execução e Prestação de Contas de Contrato de Repasse com o Governo Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso IV do artigo 41 da Lei

Complementar nº 965 , de 20 de dezembro de 2017,

C - R E T:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, a competência para celebrar, executar e prestar contas referentes ao Contrato de Repasse nº 856516/2017/SEAD - PR/CAIXA, com o Governo Federal, objetivando essencialmente a execução de suas finalidades.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

EVANDRO CÉSAR PADOVANI

Secretário de Estado da Agricultura

Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 07/10/2021, às 13:58, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,

do ecreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

07/10/2021, às 14:27, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021147246 e o código CRC 65E1938B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.432957/2021-76 SEI nº 0021147246

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23491149&inf ... 1/1

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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