Decreto nº 26.464/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.464, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
39.436.756,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.436.756,72 (trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL; Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON; Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP; Secretaria de Estado da Educação - SEDUC; Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER; Fundo Estadual de Saúde - FES; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON; Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE COMPRAS 100.000,00
E LICITAÇÃO - SUPEL
ASSEGURAR A
13.008.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
339039 0100 100.000,00
UNIDADE 8.700.000,00
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339039 0628 3.000.000,00
MALHA VIÁRIA
339039 0228 5.700.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON 99.000,00
14.023.09.122.2127.2459 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 339035 0241 99.000,00
CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 8.965.056,07
FUNESP
PROMOVER A MELHORIA
15.017.06.128.2075.2270 DE QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 0654 1.975.128,00
449052 0654 290.928,07
15.017.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449052 0654 6.699.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 9.267.461,80
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0112 2.638.337,00
339046 0112 6.393.958,00
339049 0112 235.166,80
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 46.203,20
RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A
16.031.13.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 46.203,20
UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES 11.000.000,00
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0110 11.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO 295.126,23
AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A
18.001.18.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 339037 0100 70.000,00
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
IMPLEMENTAR PROJETO
18.001.18.542.2082.2585 DE INCENTIVO AO 449051 0632 53.571,83
REFLORESTAMENTO
IMPLEMENTAR A POLÍTICA
18.001.18.542.2082.2706 DE RECURSOS HÍDRICOS E 339039 0616 171.554,40
RESÍDUOS SÓLIDOS
AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO 280.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA -
IDARON
ASSEGURAR A
19.023.20.122.1015.2087
19.025.04.122.1015.2087
19.025.20.606.2024.2019
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
339030 0240 280.000,00
293.909,42
339039 0100 26.134,58
339147 0100 22.500,00
339040 0100 209.620,77
339047 0100 28.583,07
339030 1640 7.071,00
390.000,00
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
FORTALECER A GESTÃO DO
339048 0100 20.000,00
23.012.08.244.2114.2074
TRABALHO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
339039 0622 370.000,00
TOTAL R$ 39.436.756,72
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de
Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 100.000,00
E LICITAÇÃO - SUPEL
ASSEGURAR A
13.008.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO 449052 ADMINISTRATIVA DA 0100 100.000,00
UNIDADE
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 8.700.000,00
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 449051 0628 3.000.000,00
MALHA VIÁRIA
449051 0228 5.700.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPERON 99.000,00
ASSEGURAR A
14.023.09.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0241 30.000,00
14.023.09.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339039 0241 69.000,00
HUMANOS
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 8.965.056,07
FUNESP
15.017.06.181.2075.1381 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À 449051 0654 8.965.056,07
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 9.267.461,80
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449052 0112 6.702.253,80
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 1.143.958,00
445052 0112 107.500,00
334041 0112 456.250,00
445042 0112 300.000,00
445051 0112 260.000,00
16.031.13.122.1015.2087 335039 0112 297.500,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 46.203,20
RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 449052 0100 46.203,20
UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 11.000.000,00
17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0110 11.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 295.126,23
AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A
18.001.18.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 70.000,00
18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO 449052 0632 53.571,83
REFLORESTAMENTO
IMPLEMENTAR A
18.001.18.542.2082.2706 POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 332041 0616 171.554,40
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 280.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 339030 0240 190.000,00
SANITÁRIA ANIMAL
REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO
19.023.28.846.0000.0205 PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 339047 0240 90.000,00
PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 293.909,42
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A
19.025.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 281.838,42
339036 0100 5.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 1640 7.071,00
RURAL
FUNDO ESTADUAL DE 390.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
23.012.08.243.2114.2303 FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
FORTALECER A GESTÃO
339014 0100 20.000,00
23.012.08.244.2114.2061
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
449052 0622 95.000,00
339014 0622 75.000,00
339039 0622 170.000,00
339032 0622 30.000,00
TOTAL R$ 39.436.756,72
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2021, às
15:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/10/2021, às 16:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021300742 e o código CRC C3781D1C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.466609/2021-83 SEI nº 0021300742
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.