Decreto nº 26.468/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.286.866,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.468, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.286.866,16, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do art. 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.286.866,16 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER; Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL; Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIM E 2 NTO DO PAC 1 449051 0213
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A M ADMINISTRATI ANUTENÇÃO 449052 VA DA 0100
E
Fonte de Recurso
Valor
1.817.962,49
801.010,99
484.951,50
UNIDADE
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
449051 0213 532.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 817.903,67
16.004.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339015 0100 9.000,00
UNIDADE
339033 0100 15.000,00
339036 0100 10.000,00
339040 0100 1.500,00
339092 0100 900,00
339147 0100 900,00
449052 0100 30.000,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E 339030 0100 56.192,62
FESTAS POPULARES
339039 0100 170.138,05
339040 0100 8.612,00
IMPLEMENTAR O
16.004.27.811.2094.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339015 0100 11.700,00
339030 0100 70.000,00
339033 0220 100.000,00
339040 0100 2.900,00
449052 0100 70.000,00
16.004.27.811.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP 339018 0100 44.000,00
339030 0100 13.000,00
339033 0100 9.000,00
339039 0100 13.500,00
339015 0100 9.000,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339030 0100 18.000,00
339032 0100 36.000,00
339039 0100 18.000,00
339015 0100 1.000,00
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339030 0100 36.000,00
449052 0100 36.561,00
16.004.27.812.2094.2896
GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP
339039 0100 18.000,00
334041 0100 4.500,00
335041 0100 4.500,00
1.175.000,00
16.020.12.122.1015.2490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
REMUNERAR PROFISSIONAIS
339004 0112 125.000,00
319004 0112 1.025.000,00
16.020.12.363.1015.2352
23.030.08.128.2006.2333
23.030.08.243.2006.2273
DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA
319013 0112 25.000,00
476.000,00
339039 0100 26.000,00
339030 0100 450.000,00
TOTAL R$ 4.286.866,16
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 1.817.962,49
E TRANSPORTES - DER
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 339039 0213 801.010,99
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 305.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339039 0213 532.000,00
11.025.26.782.2106.2350 GERENCIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS 449052 1100 179.951,50
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 817.903,67
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 67.300,00
16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 339014 0100 33.392,00
CULTURAL
339030 0100 1.847,62
339032 0100 20.875,00
339033 0100 46.299,37
339039 0100 132.528,68
IMPLEMENTAR O
16.004.27.811.2094.1064 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 0100 387.961,00
339014 0100 11.700,00
339039 0220 100.000,00
16.004.27.811.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP 339014 0100 15.000,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339014 0100 1.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 1.175.000,00
16.020.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 65.000,00
339049 0112 40.000,00
339093 0112 20.000,00
16.020.12.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0112 650.000,00
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319113 0112 65.000,00
16.020.12.363.1015.2352 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319113 0112 25.000,00
PROFISSIONAL
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 300.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
319113 0112 10.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 476.000,00
SOCIOEDUCATIVO - FEASE
FORMAÇÃO CONTINUADA
23.030.08.128.2006.2333 DOS OPERADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA 332041 0100 26.000,00
23.030.08.243.2006.2273 PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339039 0100 380.000,00
335043 0100 30.000,00
339092 0100 40.000,00
TOTAL R$ 4.286.866,16
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2021, às 14:15, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2021, às 14:28, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021407442 e o código CRC FD0A0DE6.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.477543/2021-57 SEI nº 0021407442
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.