Decreto nº 26.472/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.472, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
58.750.192,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.115 , de 15 de outubro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.225.262,23 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 50.524.930,06 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão do excesso de arrecadação, indicados no Anexo III e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
Fonte de Recurso
Valor
8.225.262,23
15.001.06.331.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM
REALIZAR PAGAMENTOS
319001 0657 7.055.163,62
319003 0657 647.121,92
15.001.06.331.1025.2437
DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM
319001 0657 473.754,65
319003 0657 49.222,04
TOTAL R$ 8.225.262,23
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
REALIZAR PAGAMENTOS
Fonte de Recurso
Valor
50.524.930,06
15.001.06.331.1025.2435
15.001.06.331.1025.2437
DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM
REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM
319001 0257 43.337.420,61
319003 0257 3.975.045,25
319001 0257 2.910.110,31
319003 0257 302.353,89
TOTAL R$ 50.524.930,06
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Código Especificação Tipo
Fonte de Recurso
Valor
12180511
12180521
12180531
CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR
ATIVO - PRINCIPAL A 0257 34.150.744,54
CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR
INATIVO - PRINCIPAL A 0257 15.010.473,33
CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM -
PENSIONISTAS MILITARES - PRINCIPAL A 0257 1.363.712,19
TOTAL R$ 50.524.930,06
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2021, às 14:15, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2021, às 14:28, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021536327 e o código CRC 53277916.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.486046/2021-40 SEI nº 0021536327
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.