Decreto nº 26.479/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.806.069,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.479, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.806.069,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 28.806.069,03 (vinte e oito milhões, oitocentos e seis mil, sessenta e nove reais e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso 40.000,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP
13.012.09.272.1019.2030 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA E 319001 0241 40.000,00
PENSÕES
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 172.340,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
ASSEGURAR A
14.023.09.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0241 70.000,00
14.023.09.122.1015.2332 PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA VALORIZAÇÃO DOS 339030 0241 40.000,00
SEGURADOS DO IPERON
14.023.09.122.2127.2459 ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 339035 0241 62.000,00
CONSULTORIA E TÉCNICOS PROFISSIONAIS
14.023.09.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339039 0241 340,00
HUMANOS
POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00
15.003.06.128.2075.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 70.000,00
HUMANOS
ASSEGURAR A
15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339039 0100 435.000,00
339040 0100 395.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 17.648.845,53
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 1.081.335,96
339049 0112 4.000.000,00
339093 0112 515.150,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 449052 0118 6.702.253,80
TECNOLÓGICA DE TI
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339039 0112 5.020.105,77
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 330.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 339031 0100 1.000,00
CULTURAL
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.000.000,00
DE RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.305.2140.2473 DESENVOLVER AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A 339014 0661 250.000,00
COVID-19
339030 0661 9.000.000,00
339033 0661 150.000,00
339039 0661 600.000,00
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 37.000,00
- FEPRAM
18.011.18.542.2098.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 339030 0205 84,43
339036 0205 9.000,00
339039 0205 2.000,00
18.011.18.542.2098.2164 PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 339093 0205 16.802,66
SUSTENTÁVEL
PROMOVER A
18.011.18.542.2098.2229 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS 339039 0205 9.112,91
RURAIS
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 5.500,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A
19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 5.500,00
ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.383,50
21.011.14.421.2102.1143
RONDÔNIA - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
339014 0243 1.383,50
TOTAL R$ 28.806.069,03
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP
ASSEGURAR RECURSOS
Fonte de Recurso
Valor
40.000,00
13.012.09.272.1019.0238
14.023.09.122.1015.2087
14.023.09.122.1015.2234
14.023.09.128.1015.2096
PARA PAGAMENTO DE DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
319091 0241 40.000,00
172.340,00
339039 0241 89.800,00
339147 0241 20.000,00
339037 0241 1.500,00
449052 0241 15.000,00
319013 0241 10.000,00
339008 0241 700,00
339093 0241 340,00
339014 0241 15.000,00
339033 0241 20.000,00
POLÍCIA CIVIL - PC 900.000,00
15.003.06.183.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 900.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 17.648.845,53
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0118 200,00
339046 0118 3.149.314,40
339049 0118 2.366.778,40
339093 0118 1.185.961,00
REMUNERAR
16.001.12.362.1015.2366 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 0112 4.428.236,05
319013 0112 2.790,43
319016 0112 32.815,05
319113 0112 617.494,43
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 339039 0112 513.300,00
EXECUTORAS
339036 0112 1.850,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 596.837,33
335041 0112 418.746,67
444042 0112 347.121,77
445042 0112 894.400,00
445052 0112 93.000,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0112 3.000.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 449052 0100 1.000,00
CULTURAL
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 10.000.000,00
17.034.10.305.2140.2473 DESENVOLVER AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A 449052 0661 10.000.000,00
COVID-19
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
- FEPRAM
18.011.18.542.2098.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A
37.000,00
339014 0205 37.000,00
5.500,00
19.023.20.122.1015.2234
21.011.14.421.2102.1143
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
319113 0100 5.500,00
1.383,50
339193 0243 1.383,50
TOTAL R$ 28.806.069,03
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/10/2021, às
15:26, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
26/10/2021, às 16:39, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021611646 e o código CRC A942D8BC.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.495256/2021-29 SEI nº 0021611646
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.