Decreto nº 26.497/2021

DECRETO Nº 26.497, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.004.989,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$

40.855.305,47.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.133 , de 28 de outubro de 2021,

C - R E T:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.004.989,00 (treze milhões, quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2021, 133º da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A

Fonte de Recurso

Valor

13.004.989,00

14.001.04.122.1015.2087

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0300 13.004.989,00

TOTAL R$ 13.004.989,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER

Fonte de Recurso

Valor

472.000,00

11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A

339049 0100 15.000,00

339093 0100 12.000,00

11.025.26.122.1015.2234

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

319011 0100 400.000,00

319113 0300 45.000,00

3.000.000,00

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

SECRETARIA DE ESTADO

339046 0100 1.000.000,00

339093 0100 2.000.000,00

DE FINANÇAS - SEFIN 13.154.989,00

ASSEGURAR A

14.001.04.122.1015.2087

14.001.04.122.1015.2234

14.002.28.843.0000.0128

14.002.28.846.0000.0132

15.001.06.183.1015.2147

27.001.04.122.1015.2490

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

339039 0300 13.004.989,00

319011 0100 150.000,00

16.798.263,00

329021 0100 15.000.000,00

319091 0100 1.798.263,00

4.400.000,00

319011 0100 4.400.000,00

3.030.053,47

319004 0100 3.030.053,47

TOTAL R$ 40.855.305,47

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 559.986,00

- SETUR

11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 0100 559.986,00

DO TURISMO DE RO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 190.000,00

ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

ASSEGURAR A

11.006.23.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339035 0100 190.000,00

UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 17.085.648,00

11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 13.004.989,00

VOLUNTÁRIAS

444042 0100 3.653.659,00

11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 427.000,00

MALHA VIÁRIA

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 472.000,00

DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO

11.026.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 15.000,00

339093 0100 12.000,00

ASSEGURAR A

11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 400.000,00

319113 0300 45.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 1.028.958,00

13.001.04.122.2041.2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE REPASSE CONGÊNERES 444042 0100 1.028.958,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 150.000,00

14.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 4.400.000,00

15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM 339046 0100 2.100.000,00

339019 0100 1.800.000,00

15.001.06.183.1015.2149 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC 339046 0100 500.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 300.000,00

15.003.06.183.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 300.000,00

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 60.000,00

15.014.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 40.000,00

339039 0100 20.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E

REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM 300.000,00

15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 300.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 530.410,00

ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES

16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 334041 0100 250.000,00

16.004.27.811.2094.1064 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 334041 0100 40.000,00

16.004.27.812.2094.1008 PROJETO DE 334041 0100 240.410,00

DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON

17.032.10.122.1015.2087 19.001.20.608.2011.2341 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0100 150.000,00

339039 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.087.000,00

SEAGRI

APOIO AO

DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 850.000,00

334041 0100 30.000,00

449052 0100 207.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.609.250,00

RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 600.000,00

RURAL

449052 0100 1.009.250,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.000.000,00

21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 3.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 285.000,00

23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA 334041 0100 120.000,00

444042 0100 165.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 9.597.053,47

PÚBLICOS - SEOSP

27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0100 9.597.053,47

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

200.000,00

TOTAL R$ 40.855.305,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2021, às

15:12, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do

Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em

05/11/2021, às 10:41, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021812849 e o código CRC 3EC8F493.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.509431/2021-72 SEI nº 0021812849

Criado por 50913824291, versão 9 por 49755811249 em 04/11/2021 17:43:25.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.