Decreto nº 26.499/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.499, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
27.184.566,84, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 27.184.566,84 (vinte e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de novembro de 2021, 133º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
ASSEGURAR A
Recurso
374.412,00
11.007.04.122.1015.2087
11.007.04.126.2074.2285
11.033.19.122.1015.2087
11.033.19.571.2086.2086
14.002.28.843.0000.0128
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
449052 0100 4.412,00
339039 0100 250.000,00
339040 0100 120.000,00
14.536,80
339039 0100 14.400,00
339020 0240 136,80
20.000.000,00
329021 0100 15.000.000,00
469071 0100 5.000.000,00
27.500,00
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
339093 0100 27.500,00
500.000,00
TRÂNSITO - DETRAN
ASSEGURAR A
15.020.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0240 500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.391.618,04
- SEDUC
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0112 29.798,60
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339039 0112 700.000,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 334041 0112 4.661.819,44
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA 460.000,00
ASSEGURAR A
17.034.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0110 460.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 416.500,00
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0100 230.000,00
27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 449052 0100 175.500,00
27.001.04.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0100 11.000,00
E ADMINISTRATIVA
TOTAL R$ 27.184.566,84
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA 374.412,00
ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA
11.007.04.122.1015.2087
11.007.04.126.2074.2285
11.033.19.571.2086.2086
14.002.28.846.0000.0130
15.001.06.182.1015.2148
15.020.04.122.1015.2234
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO PASEP
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
339014 0100 4.412,00
449052 0100 370.000,00
14.536,80
339035 0100 14.400,00
449193 0240 136,80
20.000.000,00
339047 0100 20.000.000,00
27.500,00
319113 0100 27.500,00
500.000,00
319113 0240 500.000,00
5.391.618,04
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 0112 29.527,77
319113 0112 270,83
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0112 600.000,00
EXECUTORAS
445042 0112 371.191,20
449051 0112 7.303,73
339039 0112 70.000,00
339030 0112 30.000,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0112 4.283.324,51
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A
460.000,00
339046 0110 148.000,00
339049 0110 75.000,00
339093 0110 237.000,00
416.500,00
27.001.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339030 0100 11.000,00
449052 0100 405.500,00
TOTAL R$ 27.184.566,84
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/11/2021, às
16:52, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 15:31, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021764701 e o código CRC 12A5F10A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.506524/2021-45 SEI nº 0021764701
Criado por 50913824291, versão 29 por 49755811249 em 05/11/2021 16:02:55.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.