Decreto nº 26.502/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.502, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
214.902,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da
Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.214.902,76 (sete milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e dois reais e setenta e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2021, 133º da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso
Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE 100.000,00
GESTÃO DOS GASTOS
PÚBLICOS
ADMINISTRATIVOS -
SUGESP
ASSEGURAR A
11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 50.000,00
FOMENTAR O
11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 449052 0100 50.000,00
10 POLOS REGIONAIS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
PATRIMÔNIO E 137.050,00
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT
MODERNIZAÇÃO DO
13.009.16.122.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339030 0100 17.050,00
GOVERNAMENTAIS
PROMOVER O PROCESSO
13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339039 0100 120.000,00
FUNDIÁRIA URBANA
FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E 65.000,00
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
PROMOVER A
13.019.16.482.2129.2427 REGULARIZAÇÃO 339039 0658 65.000,00
FUNDIÁRIA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.488.696,27
17.012.10.301.2084.1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS 339014 0100 40.000,00
17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339092 0110 710.466,66
EXCEPCIONAIS
339092 0310 1.288.229,61
ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM SAÚDE
17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0110 1.100.000,00
E CONTRATO COM A REDE
PRIVADA
335041 0310 700.000,00
335041 0100 2.650.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA 300.000,00
DE ASSISTÊNCIA
MANUTENÇÃO
19.025.04.122.1015.2087
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO
339039 0100 300.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 124.156,49
ASSEGURAR A
21.001.14.122.1015.2087
21.001.14.128.2102.2096
21.001.14.421.2102.2818
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
339147 0100 13.243,44
339014 0100 10.000,00
339036 0100 42.000,00
335043 0100 58.913,05
TOTAL R$ 7.214.902,76
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A
Fonte de Recurso
Valor
100.000,00
11.009.04.122.1015.2087
11.009.04.122.2112.2011
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
449052 0100 50.000,00
449052 0100 50.000,00
137.050,00
13.009.16.122.2118.2287 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE AQUISIÇÕES 339014 0100 17.050,00
GOVERNAMENTAIS
ATUALIZAÇÃO DO
13.009.16.482.2118.1250 CADASTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO 449052 0100 120.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 65.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 449052 0658 65.000,00
FUNDIÁRIA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.488.696,27
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0110 770.000,00
339030 0110 300.000,00
339014 0110 50.000,00
17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES 339091 0310 1.988.229,61
EXCEPCIONAIS
ASSEGURAR
17.012.10.302.2034.4009 ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0110 690.466,66
339030 0100 2.684.000,00
APOIAR MEDIDAS DE
17.012.14.422.2049.4542 ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS 339014 0100 6.000,00
SOBRE DROGAS
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 300.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A
19.025.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 449052 0100 300.000,00
UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 124.156,49
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 339030 0100 124.156,49
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
TOTAL R$ 7.214.902,76
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/11/2021, às
14:43, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
08/11/2021, às 15:56, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021805004 e o código CRC 732BCF62.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.512913/2021-18 SEI nº 0021805004
Criado por 50913824291, versão 11 por 49755811249 em 08/11/2021 14:37:20.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.