Decreto nº 26.519/2021
Dispensa da disponibilização Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispensa da disponibilização Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da
Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica dispensado o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069276, PAULO LIMA DA SILVA da disponibilização, constante no Decreto nº 25.930 , de 25 de março de 2021, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 24 de setembro de 2021, nos termos do inciso I do
§ 2º do art. 5º do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2º O Oficial deverá se apresentar em sua Unidade, ficando determinado ao
Comandante da Unidade de Origem, que adote as medidas cabíveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 24 de setembro de 2021.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133º da
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/11/2021, às 11:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0020952772 e o código CRC 6BECE8FD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.483408/2019-14 SEI nº 0020952772
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23280252&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25930/2021 de 25/03/2021