Decreto nº 26.528/2021
Prorroga a designação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.528, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Prorroga a designação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE.
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da
Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica prorrogada a designação do Major Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0560-
8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO para exercer suas funções na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-1, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme o
§ 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do art. 17 do Decreto nº 8.134 , de
18 de dezembro de 1997.
Art. 2º O Major ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I do
§ 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.
Art. 3º O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982, a datar de sua prorrogação de designação, em conformidade com inciso III do art. 26 do Decreto nº 8.134 , de 1997.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 132º da
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/11/2021, às 11:17, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0021412375 e o código CRC 39F0C42C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.008862/2019-69 SEI nº 0021412375
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23777890&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.