Decreto nº 26.540/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.540, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
934.196,02, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.934.196,02 (oito milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM, para atendimento correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2021, 133º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Recurso
Valor
CONTROLADORIA-
GERAL DO ESTADO - CGE 34.282,53
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2087
11.025.04.122.1015.2935
11.025.26.452.2057.1384
11.025.26.781.2106.1318
11.026.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO
339039 0100 33.559,20
339147 0100 723,33
415.692,15
339039 0100 30.000,00
339014 0100 100.000,00
449052 0240 245.692,15
339039 0100 40.000,00
20.000,00
339039 0100 20.000,00
DE FINANÇAS - SEFIN 710.600,00
14.001.04.123.2008.3018 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS CONFIÁVEIS 339040 0146 493.600,00
ESTIMULAR A CIDADANIA
14.001.04.129.2007.1053 FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 217.000,00
RONDONIENSE
INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS 50.000,00
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - IPERON
FORTALECER A TOMADA DE DECISÃO POR MEIO DE
14.023.09.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0241 20.000,00
339030 0241 20.000,00
PROMOÇÃO DE EVENTOS
14.023.09.122.1015.2332 PARA VALORIZAÇÃO DOS 339039 0241 10.000,00
SEGURADOS DO IPERON
SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA 2.781.464,08
E CIDADANIA - SESDEC
FORMAR, QUALIFICAR E
15.001.06.128.2075.2096 CAPACITAR RECURSOS 339036 0100 79.000,00
HUMANOS
339039 0100 133.966,60
15.001.06.181.2075.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449052 0100 284.928,55
15.001.06.181.2075.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 339040 0100 2.283.568,93
POLÍCIA MILITAR - PM 469.371,54
REALIZAR OBRAS E
15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 449051 0100 113.353,04
INFRAESTRUTURA
15.005.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449040 0100 51.600,00
ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.2154 MANUTENÇÃO 339033 0100 76.325,50
OPERACIONAL DA
UNIDADE
339093 0100 148.093,00
339031 0100 80.000,00
FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 3.978.670,04
RONDÔNIA - FHEMERON
17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0110 89.700,00
339039 0310 34.000,00
339039 0346 1.189.157,88
339030 0110 1.315.000,00
17.032.10.128.2105.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 449052 0240 48.000,00
HUMANOS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
17.032.10.302.2105.2145
ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E HEMATOLÓGICA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.08.122.1015.2087 23.001.08.122.2112.2837 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 0100 10.000,00
339040 0100 36.547,50
339092 0100 20.000,00
339093 0100 10.500,00
339030 0100 54.520,40
APOIAR A POLÍTICA
PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339032 0100 79.792,76
339033 0100 22.000,00
339036 0100 11.000,00
339039 0100 73.474,52
339030 0100 14.780,50
23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 339039 0100 49.000,00
PROMOVER POLÍTICAS
23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS 339033 0100 20.000,00
339036 0100 11.000,00
339039 0100 32.000,00
339014 0100 5.000,00
339030 0100 10.000,00
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - 14.500,00
FUNEDM
23.016.08.244.2116.2267 FORTALECIMENTO DA POLITICA ESTADUAL DOS 339033 0100 14.500,00
DIREITOS DA MULHER
TOTAL R$ 8.934.196,02
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339030 0240 48.000,00
449052 0240 150.000,00
339039 0346 1.038.687,16
339039 0240 66.125,00
459.615,68
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
CONTROLADORIA-
Fonte de Recurso
Valor
GERAL DO ESTADO - CGE 34.282,53
DESENVOLVER
11.005.04.126.2001.2359
11.025.26.122.1015.2087
11.025.26.781.2106.1318
11.025.28.846.0000.0221
11.026.04.122.1015.2234
INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS
REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO
449052 0100 34.282,53
415.692,15
339014 0100 100.000,00
339039 0240 245.692,15
449051 0100 40.000,00
339091 0100 30.000,00
20.000,00
319013 0100 20.000,00
DE FINANÇAS - SEFIN 710.600,00
14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 217.000,00
14.001.04.123.2008.3018 FORTALECER A TOMADA DE DECISÃO POR MEIO DE 449092 0146 493.600,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
14.023.09.122.1015.2087 15.001.06.122.1015.2087 15.001.06.181.2075.2154 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS CONFIÁVEIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 50.000,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 449052 0241 50.000,00
UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 2.781.464,08
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 895,79
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339014 0100 29.925,00
339039 0100 1.605.372,95
339047 0100 44.941,79
339030 0100 221.128,55
339036 0100 44.200,00
15.001.06.181.2075.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 449052 0100 835.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 469.371,54
ASSEGURAR A
15.005.06.181.2020.2154 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE 339030 0100 469.371,54
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 3.978.670,04
17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0110 89.700,00
339092 0310 34.000,00
339039 0110 375.000,00
17.032.10.302.2105.2145 ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 339030 0240 162.125,00
HEMATOLÓGICA
23.001.08.122.1015.2087
23.001.08.122.2112.2837
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
339014 0240 150.000,00
339030 0346 2.227.845,04
339030 0110 940.000,00
459.615,68
449052 0100 131.567,90
449052 0100 201.047,78
23.001.08.244.2111.2346 AÇÕES ITINERANTES 449052 0100 49.000,00
PROMOVER POLÍTICAS
23.001.08.244.2112.2010
23.016.08.244.2116.2267
PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - FUNEDM
FORTALECIMENTO DA POLITICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER
339032 0100 78.000,00
14.500,00
449052 0100 14.500,00
TOTAL R$ 8.934.196,02
(*) Republicada por ter constado erro material na numeração do Decreto, no Diário Oficial do Estado de
Rondônia nº 224, de 12 de novembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 18:38, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022056476 e o código CRC 93425B07.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.524658/2021-48 SEI nº 0022056476
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.