Decreto nº 26.541/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
37.645.492,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.645.492,03 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de novembro de 2021, 133º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de
Valor
PROCURADORIA-GERAL
Recurso
DO ESTADO - PGE 130.000,00
11.003.03.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 130.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL 202.000,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE
11.010.03.092.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS 449052 0234 202.000,00
PRESTADOS PELA PGE/RO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 15.827.492,03
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 195.000,00
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319004 0118 8.796.600,00
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 0118 1.199.000,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339039 0112 507.859,86
339033 0112 129.150,00
16.001.12.368.2125.1472 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339032 0112 697.457,14
- COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 339039 0118 165.961,00
ESCOLAR
339039 0112 3.050.964,91
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 445042 0118 85.499,12
EXECUTORAS
449051 0118 1.000.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 725.000,00
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP
16.020.12.122.1015.2490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 319004 0112 480.000,00
TEMPORÁRIOS
339004 0112 45.000,00
16.020.12.363.2134.2354 PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS 339030 0112 150.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 335041 0112 50.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 19.785.000,00
17.012.10.122.2084.4006 ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE 339014 0110 100.000,00
339030 0110 100.000,00
339033 0110 85.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 339039 0300 5.000.000,00
CORONAVÍRUS (COVID-19)
17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339039 0300 14.500.000,00
DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 )
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 727.000,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
ASSEGURAR A
19.023.20.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0240 412.000,00
19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0100 300.000,00
19.023.20.609.2096.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 339039 0240 15.000,00
SANITÁRIA ANIMAL
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 249.000,00
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS 339014 0100 36.875,00
A SEJUS
21.001.14.128.2102.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
ASSEGURAR O
339014 0100 12.125,00
21.001.14.421.2102.2953
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
339039 0100 200.000,00
TOTAL R$ 37.645.492,03
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
PROCURADORIA-GERAL
Fonte de Recurso
Valor
DO ESTADO - PGE 130.000,00
IMPLEMENTAR AÇÕES
11.003.03.092.2092.2609
JUDICIAIS E EXTRA - JUDICIAIS
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE
449052 0100 130.000,00
202.000,00
11.010.03.126.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- SEDUC
ASSEGURAR A
449052 0234 202.000,00
15.827.492,03
16.001.12.122.1015.2087
16.001.12.122.1015.2351
16.001.12.361.1015.2363
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL
16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319113 0118 1.199.000,00
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 319013 0118 25.600,00
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA
339037 0112 3.050.964,91
319016 0112 195.000,00
319113 0118 4.975.000,00
MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO
319113 0118 3.796.000,00
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 339030 0112 552.645,00
EXECUTORAS
339036 0112 15.850,00
339039 0112 65.751,00
449052 0112 306.000,00
339030 0118 205.499,12
339036 0118 80.000,00
339039 0118 800.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 165.961,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 339030 0112 394.221,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 725.000,00
PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP
16.020.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 10.000,00
339049 0112 20.000,00
339093 0112 15.000,00
ASSEGURAR A
16.020.12.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0112 170.000,00
16.020.12.363.1015.2352 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - 319113 0112 10.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 250.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
319013 0112 25.000,00
319113 0112 25.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 339030 0112 200.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 19.785.000,00
17.012.10.122.2084.4006
17.012.10.302.2034.2442
17.012.10.302.2034.2446
ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-
19)
CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 )
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON
449052 0110 285.000,00
339093 0300 5.000.000,00
319004 0300 14.500.000,00
727.000,00
19.023.20.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS
ASSEGURAR A
339093 0100 10.000,00
339046 0240 412.000,00
19.023.20.122.1015.2234
19.023.20.609.2096.2631
21.001.14.421.2102.2953
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
319004 0100 290.000,00
339093 0240 15.000,00
249.000,00
339014 0100 249.000,00
TOTAL R$ 37.645.492,03
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 12/11/2021, às
12:36, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/11/2021, às 12:41, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022029969 e o código CRC 1E24194A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.530643/2021-19 SEI nº 0022029969
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.