Decreto nº 26.555/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 9.162 de 31 de julho de 2000.
DECRETO Nº 26.555, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.162 de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso IX do art. 6º do Decreto nº 9.162 de 31 de julho de 2000, que "Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, criado pela Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 6º ...
...
IX - SUBPROGRAMA DE COMERCIALIZAÇÃO: Apoiar a comercialização da produção rondoniense, bem como as ações e projetos de fomento voltados à economia, fortalecimento e competitividade do comércio local." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/11/2021, às 15:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022180531 e o código CRC AE28DE17.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0041.539477/2021-37 SEI nº 0022180531
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24608757&infra_ ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9162/2000 de //