Decreto nº 26.557/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.557, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
640.710,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 3º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.640.710,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil e setecentos e dez reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO 100.000,00
ECONÔMICO - SEDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
11.006.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 100.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE 10.210,00
RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 10.210,00
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 1.000.000,00
E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
13.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 1.000.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE GESTÃO DE 475.000,00
PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
13.006.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0100 475.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E 245.500,00
CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 45.500,00
ENCARGOS SOCIAIS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
15.001.06.183.1015.2411 DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 200.000,00
ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC
INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA 30.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE
RONDÔNIA - IDEP
REMUNERAR PROFISSIONAIS DO
16.020.12.363.1015.2352 MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319011 0112 30.000,00
PROFISSIONAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 700.000,00
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319011 0110 700.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA DE 80.000,00
RONDÔNIA - FHEMERON
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
17.032.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E 319013 0110 80.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL R$ 2.640.710,00
ANEXO II
Código Especificação Despesa de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO 100.000,00
ECONÔMICO - SEDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
11.006.23.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319013 0100 100.000,00
SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE 10.210,00
RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
11.023.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 10.210,00
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E 245.500,00
CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
15.001.06.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319017 0100 4.000,00
SOCIAIS
319016 0100 1.500,00
319012 0100 40.000,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
15.001.06.182.1015.2148 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 200.000,00
SOCIAIS - BM
INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA 30.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE
RONDÔNIA - IDEP
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA
16.020.12.363.1015.2353 EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO 319013 0112 30.000,00
PROFISSIONAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 700.000,00
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0110 700.000,00
SOCIAIS
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA
E HEMOTERAPIA DE 80.000,00
RONDÔNIA - FHEMERON
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
17.032.10.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0110 80.000,00
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 1.475.000,00
SEOSP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO
27.001.04.122.1015.2234 DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319011 0100 1.100.000,00
SOCIAIS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte
319012 0100 76.000,00
319013 0100 260.000,00
319113 0100 39.000,00
TOTAL R$ 2.640.710,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2021, às
12:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/11/2021, às 15:37, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022218520 e o código CRC 11565F06.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.538439/2021-46 SEI nº 0022218520
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.