Decreto nº 26.558/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.558, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
542.413,33, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.542.413,33 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e treze reais e trinta e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
- SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especific3554ação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 140.000,00
ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A
11.009.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 140.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.663.500,00
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.04.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339039 0100 446.000,00
REGIONAIS
449051 0100 500.000,00
ASSEGURAR A
11.025.26.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 54.000,00
339014 0100 26.000,00
339030 0100 100.000,00
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 339030 0300 487.500,00
VOLUNTÁRIAS
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339014 0100 50.000,00
URBANA
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 94.500,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 339039 0658 94.500,00
FUNDIÁRIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 434.758,00
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 333039 0628 434.758,00
MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.1015.2150 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PM
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A
327.000,00
339019 0100 200.000,00
339046 0100 127.000,00
217.410,00
16.031.13.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
339039 0100 217.410,00
SAÚDE - FES 1.202.765,51
ASSEGURAR
17.012.10.302.2034.4009
17.032.10.122.1015.2087
ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO
339092 0310 1.202.765,51
275.000,00
339039 0110 275.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 800.000,00
ASSEGURAR O
21.001.14.421.2102.2953
27.001.04.122.1015.2087
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0100 800.000,00
387.479,82
339014 0100 55.000,00
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS
444042 0300 70.000,00
449052 0100 262.479,82
TOTAL R$ 5.542.413,33
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 140.000,00
ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A
11.009.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 140.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.663.500,00
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 1.000.000,00
VOLUNTÁRIAS
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0300 487.500,00
URBANA
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 176.000,00
MALHA VIÁRIA
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 94.500,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR
13.019.16.482.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 449052 0658 94.500,00
FUNDIÁRIA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 434.758,00
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 339030 0628 434.758,00
MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 327.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.2413 ATENDER A SERVIDORES 339093 0100 38.000,00
COM AUXÍLIOS - SESDEC
15.001.06.182.1015.2151 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - BM
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER
ASSEGURAR A
339046 0100 54.000,00
339019 0100 35.000,00
339046 0100 200.000,00
217.410,00
16.031.13.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
449052 0100 217.410,00
SAÚDE - FES 1.202.765,51
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON
339092 0310 1.202.765,51
275.000,00
17.032.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 339093 0110 150.000,00
339049 0110 45.000,00
339046 0110 80.000,00
800.000,00
21.001.14.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 400.000,00
339046 0100 400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 387.479,82
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0100 40.000,00
339093 0100 15.000,00
27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 444042 0300 70.000,00
27.001.04.122.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 449052 0100 262.479,82
TOTAL R$ 5.542.413,33
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/11/2021, às
12:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/11/2021, às 15:37, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022201941 e o código CRC AF2F0410.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.541141/2021-13 SEI nº 0022201941
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.