Decreto nº 26.574/2021
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, o Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.574, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, o Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado ,
C - R E T:
Art. 1º Fica dispensado ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100049070, UILSON MIGUEL DOS SANTOS integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, a contar de 21 de outubro de 2021, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto nº 26.114 , de 7 de junho de 2021.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido a situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 21 de outubro de 2021.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/11/2021, às 13:56, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.500610/2021-01 SEI nº 0021808325
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24207034&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26114/2021 de 07/06/2021