Decreto nº 26.589/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.589, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
881.650,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 3º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.881.650,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2021, 134º da
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor
PROCURADORIA-GERAL
de
Recurso
DO ESTADO - PGE 17.000,00
ASSEGURAR A
11.003.03.122.1015.2234
11.004.23.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTROLADORIA-
319016 0100 17.000,00
5.150,00
319013 0100 5.150,00
GERAL DO ESTADO - CGE 120.000,00
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2234
11.009.04.122.1015.2234
11.023.04.122.1015.2234
13.001.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO
319113 0100 120.000,00
400.000,00
319011 0100 400.000,00
500,00
319011 0100 500,00
600.000,00
319011 0100 300.000,00
319013 0100 300.000,00
1.000.000,00
13.006.04.122.1015.2234
13.008.04.122.1015.2234
13.009.04.122.1015.2234
15.001.06.183.1015.2147
15.001.06.183.1015.2411
16.004.27.122.1015.2234
18.001.18.122.1015.2234
DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319011 0100 1.000.000,00
200.000,00
319011 0100 200.000,00
2.000,00
319013 0100 2.000,00
680.000,00
319016 0100 80.000,00
319011 0100 600.000,00
200.000,00
319013 010510 200.000,00
650.000,00
319011 0100 500.000,00
19.001.04.122.1015.2234
23.001.08.122.1015.2234
27.001.04.122.1015.2234
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319013 0100 150.000,00
700.000,00
319011 0100 700.000,00
270.000,00
319113 0100 20.000,00
319011 0100 250.000,00
37.000,00
319011 0100 37.000,00
TOTAL R$ 4.881.650,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa
PROCURADORIA-GERAL
Fonte de Recurso
Valor
DO ESTADO - PGE 1.534.000,00
ASSEGURAR A
11.003.03.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR
319113 0100 17.000,00
319011 0100 1.517.000,00
5.150,00
11.004.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A
319113 0100 5.150,00
CONTROLADORIA-
GERAL DO ESTADO - CGE 120.000,00
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2234
11.007.04.122.1015.2234
11.023.04.122.1015.2234
13.009.04.122.1015.2234
15.001.06.122.1015.2234
15.001.06.182.1015.2148
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM
SECRETARIA DE ESTADO
319011 0100 120.000,00
120.000,00
319013 0100 120.000,00
500,00
319113 0100 500,00
2.000,00
319113 0100 2.000,00
680.000,00
319011 0100 600.000,00
319017 0100 80.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 2.400.000,00
21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A
319113 0100 1.200.000,00
23.001.08.122.1015.2234
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319011 0100 1.200.000,00
20.000,00
319012 0100 20.000,00
TOTAL R$ 4.881.650,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/11/2021, às
16:30, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
26/11/2021, às 17:29, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022305986 e o código CRC 71D1BDDD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.548466/2021-27 SEI nº 0022305986
Criado por 50913824291, versão 12 por 49755811249 em 26/11/2021 16:07:07.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.