Decreto nº 26.604/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.604, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
122.947,28, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.122.947,28 (sete milhões, cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte
Código Especificação Despesa
de
Recurso
Valor
FUNDO DE 240.000,00
11.013.22.661.2000.1002
INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER
INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
332041 0240 240.000,00
410.531,54
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2
EFETUAR
449092 0616 10.531,54
11.025.26.122.2106.2428
14.002.28.844.0000.0124
14.011.26.782.2106.1386
15.014.06.122.2103.2087
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0226 46.208,43
339031 0226 960,30
339033 0226 479,00
339036 0226 11.600,00
339040 0226 30,00
339092 0226 5.806,81
339147 0226 8.927,34
339047 0226 10.000,14
SECRETARIA DE ESTADO 612.703,04
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
444042 0300 400.000,00
200.000,00
329021 0100 200.000,00
1.767.415,10
333039 0628 1.767.415,10
84.012,02
DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
18.001.18.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 125.000,00
339092 0100 11.703,04
18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO 449051 0632 300.000,00
REFLORESTAMENTO
339039 0632 78.000,00
IMPLEMENTAR A
18.001.18.542.2082.2706 POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 339014 0100 10.000,00
339015 0100 24.000,00
18.001.18.542.2082.2709 PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 339039 0232 64.000,00
RECURSOS NATURAIS
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 38.285,58
FEPRAM
REALIZAR EDUCAÇÃO E
18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 449052 0658 38.285,58
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 3.770.000,00
SEAGRI
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 449051 0100 3.500.000,00
AGROPECUÁRIA
19.001.20.784.2011.2362 ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO RIBEIRINHA 339039 0100 270.000,00
TOTAL R$ 7.122.947,28
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULA ÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 240.000,00
Ç
11.013.22.661.2000.1002
INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER
INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
442041 0240 240.000,00
410.531,54
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2
ASSEGURAR A
339092 0616 10.531,54
11.025.26.122.1015.2087
14.002.28.844.0000.0124
14.011.26.782.2106.1386
15.014.06.122.2103.2087
18.001.18.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS-SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0300 400.000,00
200.000,00
469071 0100 200.000,00
1.767.415,10
339030 0628 1.767.415,10
84.012,02
339015 0226 76.380,98
339039 0226 7.631,04
612.703,04
339014 0100 70.703,04
339039 0100 100.000,00
18.001.18.542.2082.2585 IMPLEMENTAR PROJETO DE INCENTIVO AO
444042 0632 378.000,00
18.001.18.542.2082.2709
18.011.18.542.2098.2583
19.001.04.122.1015.2087
19.001.20.608.2003.2023
19.001.20.608.2011.1018
19.001.20.608.2011.2341
REFLORESTAMENTO
PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS
FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM
REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS
339030 0232 64.000,00
38.285,58
339030 0658 38.285,58
3.770.000,00
339030 0100 15.000,00
339091 0100 3.500.000,00
339093 0100 5.000,00
339039 0100 250.000,00
TOTAL R$ 7.122.947,28
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.