Decreto nº 26.605/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.605, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
22.480.332,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 3º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020,
C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.480.332,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e trezentos e trinta e dois reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa
PROCURADORIA-GERAL
Fonte de Recurso
Valor
DO ESTADO - PGE 80.000,00
ASSEGURAR A
11.003.03.122.1015.2234
11.004.23.122.1015.2234
11.007.04.122.1015.2234
11.009.04.122.1015.2234
11.023.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
319011 0100 80.000,00
1.000,00
319013 0100 1.000,00
12.000,00
319012 0100 12.000,00
500.000,00
319013 0100 200.000,00
319113 0100 300.000,00
452.000,00
319011 0100 452.000,00
403.000,00
13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0100 100.000,00
13.006.04.122.1015.2234 13.008.04.122.1015.2234 13.009.04.122.1015.2234 14.001.04.122.1015.2234 15.001.06.182.1015.2148 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319011 0100 303.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 300.000,00
DE PESSOAS - SEGEP
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 100.000,00
319013 0100 200.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 100.500,00
E LICITAÇÃO - SUPEL
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 100.500,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 871.400,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 470.500,00
319013 0100 400.900,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 912.000,00
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 600.000,00
319096 0100 100.000,00
319012 0100 212.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 710.000,00
E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319012 0100 2.000,00
15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319011 0100 708.000,00
16.004.27.122.1015.2234
16.020.12.122.1015.2234
ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO ESTADUAL DE
130.000,00
319011 0100 130.000,00
27.000,00
319011 0112 27.000,00
SAÚDE - FES 13.135.000,00
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2234
17.032.10.122.1015.2234
17.033.10.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA
319011 0110 13.135.000,00
14.000,00
319013 0110 12.000,00
319016 0110 2.000,00
1.000,00
319011 0110 1.000,00
1.121.932,00
17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
319011 0110 1.121.932,00
18.001.18.122.1015.2234
19.001.04.122.1015.2234
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO
7.000,00
319113 0100 7.000,00
6.000,00
319013 0100 6.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 546.500,00
ASSEGURAR A
21.001.14.122.1015.2234
23.030.04.122.1015.2234
27.001.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319013 0100 494.000,00
319012 0100 52.500,00
2.650.000,00
319011 0100 2.300.000,00
319016 0100 350.000,00
500.000,00
319011 0100 500.000,00
TOTAL R$ 22.480.332,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte Valor
PROCURADORIA-GERAL
de
Recurso
11.003.03.122.1015.2234
DO ESTADO - PGE 80.000,00
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 80.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 58.200,00
- SETUR
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 57.200,00
319113 0100 1.000,00
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - 5.000,00
CGE
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 5.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 12.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 12.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 2.000,00
RONDÔNIA - IPEM
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 2.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 500,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 500,00
ASSEGURAR A
11.004.23.122.1015.2234
11.005.04.122.1015.2234
11.007.04.122.1015.2234
11.023.04.122.1015.2234
13.009.04.122.1015.2234
ENCARGOS SOCIAIS
14.001.04.122.1015.2234
15.001.06.181.1015.2146
15.001.06.182.1015.2148
15.001.06.183.1015.2147
15.001.06.183.1015.2411
16.020.12.122.1015.2234
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO ESTADUAL DE
515.000,00
319113 0100 515.000,00
6.556.200,00
319012 0100 2.063.100,00
319113 0100 4.500,00
319012 0100 849.100,00
319011 0100 3.131.500,00
319113 0100 508.000,00
27.000,00
319113 0112 27.000,00
SAÚDE - FES 13.135.000,00
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON
319012 0110 35.000,00
319016 0110 7.200.000,00
319113 0110 5.900.000,00
1.135.932,00
17.032.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS
ASSEGURAR A
319011 0110 1.035.650,00
319113 0110 100.282,00
1.000,00
17.033.10.122.1015.2234
19.001.04.122.1015.2234
19.025.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO
319113 0110 1.000,00
6.000,00
319113 0100 6.000,00
400.000,00
319094 0100 400.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 546.500,00
ASSEGURAR A
21.001.14.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319013 0100 200.000,00
319016 0100 118.300,00
319113 0100 228.200,00
TOTAL R$ 22.480.332,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/12/2021, às
20:36, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
02/12/2021, às 09:14, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veri?cador 0022435881 e o código CRC 4939845D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.561102/2021-32 SEI nº 0022435881
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.