Decreto nº 26.636/2021
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 26.553, de 19 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 26.636, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 26.553 , de 19 de novembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETO:
Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 26.553 de 19 de novembro de 2021, que "Institui Comissão interinstitucional para estudo de Proposta de Anteprojeto de Lei que estabeleça requisitos e critérios para concessão de migração entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, com a previsão de benefício especial, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 146 , de 9 de setembro de 2021.", passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-I ...
b) Carine Vogel Dutra Telles, Auditora Fiscal de Tributos Estaduais - COTES/SEFIN, Titular e Substituta da Presidência;
..............
Art. 3º A Comissão de que trata este Decreto deverá concluir os seus trabalhos até o dia 9 de fevereiro de 2022." (NR)
Art. 2º Acresce a alínea "b" ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 26.553 , de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
.... II - ....
..............
b) Nair Ortega Rezende dos Santos Bonfim, Procuradora do Estado junto à Casa Civil, Titular e Substituta da Presidência;" (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 13:32, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022815387 e o código CRC B2F05919.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.454300/2021-06 SEI nº 0022815387
Art. 1
Art. 3
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26553/2021 de 19/11/2021