Decreto nº 26.638/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.638, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
056.157,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETO:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.056.157,81 (nove milhões, cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR ASSEGURAR A de Recurso
42.422,00
11.004.23.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER
339039 0100 8.894,86
339037 0100 33.527,14
55.000,00
11.022.23.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A
339049 0240 55.000,00
3.582.386,79
11.025.26.122.1015.2087
11.025.26.781.2106.1318
11.025.26.782.2106.1386
11.026.04.122.1015.2234
14.023.09.122.1015.2234
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
449052 0240 250.000,00
449052 0240 294.307,85
339030 0300 3.038.078,94
13.078,83
319011 0100 13.078,83
15.000,00
319016 0241 15.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 5.172.370,29
16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA 339033 0112 61.050,00
NOVO TEMPO
339039 0112 124.564,00
339014 0112 46.250,00
PREPARAR OS
16.001.12.362.2123.2372 ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339014 0112 53.296,00
339030 0112 666,00
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO 449052 0112 10.500,00
ENSINO MÉDIO
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 339014 0112 8.250,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL
339030 0112 91.468,07
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM 339032 0112 28.536,00
MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS
339033 0112 85.464,00
339039 0112 248.625,00
339014 0112 9.125,00
339030 0112 500,00
16.001.12.368.2125.1472 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA - 339032 0112 304.166,07
COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
339037 0112 993.800,00
339039 0112 44.858,57
334041 0112 52.077,10
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 339039 0112 2.998.721,23
ESCOLAR
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 339030 0621 10.453,25
ESTUDANTES
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 47.899,90
17.032.10.302.2105.2145
HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E HEMATOLÓGICA
SECRETARIA DE ESTADO
339030 0240 47.899,90
DA JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00
ASSEGURAR O
21.001.14.421.2102.2953
23.001.08.122.1015.2087
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0300 100.000,00
28.000,00
339033 0100 10.000,00
339040 0100 10.000,00
339039 0100 8.000,00
TOTAL R$ 9.056.157,81
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR ASSEGURAR A Fonte de Recurso Valor
42.422,00
11.004.23.122.1015.2087
11.022.23.122.1015.2234
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
449052 0100 42.422,00
55.000,00
319011 0240 50.000,00
319113 0240 5.000,00
DEPARTAMENTO 3.582.386,79
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 449052 0300 3.038.078,94
MALHA VIÁRIA
339014 0240 544.307,85
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13.078,83
DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO
ASSEGURAR A
11.026.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 13.078,83
ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 15.000,00
14.023.09.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0241 15.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 5.172.370,29
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 1.334.248,97
ENSINO FUNDAMENTAL
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO 339032 0112 3.736.200,00
ENSINO MÉDIO
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 91.468,07
EDUCAÇÃO ESPECIAL
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 335041 0621 10.453,25
ESTUDANTES
FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON 47.899,90
17.032.10.128.2105.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339039 0240 47.899,90
HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 100.000,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A
339030 0300 100.000,00
28.000,00
23.001.08.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0100 28.000,00
TOTAL R$ 9.056.157,81
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2021, às 13:53, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 16:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022769961 e o código CRC 15DFD046.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.580088/2021-76 SEI nº 0022769961
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.