Decreto nº 26.640/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
18.508.961,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, DECRETO:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 18.508.961,37 (dezoito milhões, quinhentos e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônis - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS Fonte de Recurso Valor
1.600.000,00
11.009.04.122.2112.2011
11.009.04.131.2128.2172
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
11.025.04.122.1015.2935 11.025.26.122.1015.2087 FATOS DO GOVERNO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 10.507.372,18
MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339039 0100 106.295,85
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0240 255.096,38
339033 0240 70.000,00
339039 0240 28.000,00
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 339030 0300 9.747.372,15
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 0239 300.607,80
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 1.000,00
13.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 1.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 49.000,00
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.122.1015.2413 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - SESDEC 339049 0100 40.000,00
15.001.06.181.2075.1473 ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 449040 0216 1.000,00
449052 0216 1.000,00
15.001.06.181.2075.1475 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA 449051 0216 1.000,00
ATRAVÉS DE CONVÊNIO
15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 449052 0216 6.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 5.000,00
PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ATOS E
339039 0100 600.000,00
339039 0100 1.000.000,00
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 449051 0216 5.000,00
CULTURAL
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP 62.000,00
16.020.12.363.1015.2352 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319011 0112 62.000,00
PROFISSIONAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.819.000,00
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0100 4.000.000,00
17.012.10.302.2069.4008 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 339030 0100 819.000,00
UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 300.000,00
APOIO AO
19.001.20.608.2011.2341 DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 100.000,00
339039 0100 200.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.055.589,19
ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
ASSEGURAR A
19.025.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 2.877,92
339040 0100 122.102,86
339047 0100 5.000,00
339147 0100 2.114,48
339039 0100 179.734,65
19.025.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 129.708,88
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339030 0100 362.817,70
339030 0240 25.500,00
19.025.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E 319091 0100 150.000,00
ADMINISTRATIVA
329021 0100 49.652,27
469071 0100 26.080,43
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 110.000,00
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E 339030 0300 80.000,00
SERVIÇOS PÚBLICOS
444042 0300 30.000,00
TOTAL R$ 18.508.961,37
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA DE de Recurso Valor
GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 1.600.000,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 1.000.000,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 600.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 10.507.372,18
TRANSPORTES - DER
11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 449051 0300 2.826.061,84
339092 0300 412.967,48
449051 1300 6.508.342,83
11.025.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 0240 353.096,38
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
339091 0100 106.295,85
339091 0239 300.607,80
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 1.000,00
13.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319113 0100 1.000,00
SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 49.000,00
CIDADANIA - SESDEC
ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS
15.001.06.181.2075.2475 PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 339030 0216 9.000,00
15.001.06.183.1015.2412 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - POLITEC 339093 0100 36.000,00
339046 0100 4.000,00
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 5.000,00
SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339093 0216 5.000,00 62.000,00 62.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO EDUCAÇÃO 319011 0112
PROFISSIONAL
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 4.819.000,00
17.012.10.301.2068.2116 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS MUNICÍPIOS 334141 0100 4.000.000,00
17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 339092 0100 819.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 300.000,00
19.001.20.608.2011.2341 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 300.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 1.055.589,19
19.025.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 330.380,31
449052 0100 114.708,88
19.025.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS 319094 0100 15.000,00
SOCIAIS
319013 0100 230.000,00
19.025.20.122.2024.1447 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA 449051 0240 25.500,00
TÉCNICA
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 0100 340.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 110.000,00
27.001.04.122.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0300 110.000,00
TOTAL R$ 18.508.961,37
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/12/2021, às 13:53, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/12/2021, às 16:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022848059 e o código CRC 06F8CF51.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.589536/2021-05 SEI nº 0022848059
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.