Decreto nº 26.647/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.647, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
566.160,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.195 , de 16 de dezembro de
2021, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 566.160,00 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
ANEXO I REDUZ Fonte Código Especificação Despesa de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 566.160,00
E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 100.000,00
449052 0100 100.000,00
13.001.04.126.1015.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0100 150.000,00
449052 0100 116.160,00
FORMAR, QUALIFICAR E 13.001.04.128.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0100 100.000,00
HUMANOS
TOTAL R$ 566.160,00
ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa
339039 0100 566.160,00
TOTAL R$ 566.160,00
11.006.23.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO de Recurso Valor
566.160,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2021, às 11:53, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 13:07, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022921106 e o código CRC C8FFD832.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.598251/2021-57 SEI nº 0022921106
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.