Decreto nº 26.666/2021

DECRETO Nº 26.666, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:

Art. 1º Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do

§ 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei nº 4.302 , de 25 de junho de 2018:

I - Primeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100049991, JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES PAIXÃO;

II - Primeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100049551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;

VITORINO;

III - Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068703, ISAC BORGES

IV - Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;

V - Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;

VI - Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;

VII - Segundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;

VIII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071786, DEIVSON LOPES BARBOSA;

IX - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;

X - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;

XI - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;

XII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;

XIII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

XIV - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;

XV - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071097, WINSTON SANTOS RUIZ;

XVI - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;

XVII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10070847, UDSON MARTINS SILVA;

XVIII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;

XIX - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071592, ADRIANO FERREIRA PAES;

XX - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071798, EDSON SOARES VITERBO NETO;

XXI - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069630, JUVENILSON MOURA DA SILVA; e

XXII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080219, HIGOR PESSOA REIS.

Parágrafo único. Os Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

Art. 2º Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do

§ 1º do art.

79 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 3º Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982, concordante ao

§ 2º do art. 45 da Lei nº 4.302 , de 2018.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

República.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

20/12/2021, às 17:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022974177 e o código CRC 2E3E5F7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0022974177

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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