Decreto nº 26.669/2021
Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.709, de 5 de janeiro de 2021.
DECRETO Nº 26.669, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.709 , de 5 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 4º ao art. 3º do Decreto nº 25.709 , de 5 de janeiro de 2021, que " Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2021, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 4º O disposto no
§ 3º, não se aplica à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoal - SEGEP, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Secretaria de Estado de Finança - SEFIN, em virtude de suas atribuições e devido ao momento de excepcionalidade em que passa o Estado, afim de que seja realizada a Folha Suplementar da SESAU e o fechamento anual das atividades da SEDUC, referentes ao FUNDEB e outros contratos, a partir de 20 a 30 de dezembro de 2021.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/12/2021, às 16:22, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0022948889 e o código CRC A312C20A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.599510/2021-05 SEI nº 0022948889
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 25709/2021 de //