Decreto nº 26.691/2021
Altera dispositivo do Decreto nº 16.473, de 11 de janeiro de 2012.
DECRETO Nº 26.691, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera dispositivo do Decreto nº 16.473 , de 11 de janeiro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º O
§ 2º do art. 3º do Decreto nº 16.473 , de 11 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência Voluntária de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...
...
§ 2º Os recursos orçamentários alocados para fins de aplicação no Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo serão redistribuídos de acordo com os critérios, valores e parâmetros estabelecidos pela Secretaria do Estado da Saúde, norteados pelos princípios e diretrizes contidos neste Decreto, bem como as resoluções oriundas da Comissão Intergestora Bipartite, com posterior comunicação ao Conselho Estadual de Saúde." (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/12/2021, às 19:29, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023038751 e o código CRC 907A36E1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.606249/2021-59 SEI nº 0023038751
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16473/2012 de //