Decreto nº 26.719/2021
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.719, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 6 de dezembro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto nº 22.444 , de 4 de dezembro de 2017, prorrogados pelo Decreto nº 24. 547, de 18 de dezembro de 2019:
I - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100064044, LILIAN MARIA CASTRO DO NASCIMENTO, Matrícula de convocada nº 300147086;
II - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100061092, GENILSON SOUSA DA SILVA, Matrícula de convocada nº 300147085;
III - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100062888, DORACI ROSA DA SILVA, Matrícula de convocada nº 300147088; e
IV - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100052053, OLAIR LOPES JARDIM, Matrícula de convocada nº 300147084.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de dezembro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 23 dezembro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22444/2017 de //