Decreto nº 26.737/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.737, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
30.841.920,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.213 , de 20 de dezembro de
2021, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.841.920,88 (trinta milhões, oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA 45.757,20
ESTADUAL DE TURISMO - SETUR
11.004.23.695.2108.2194 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339014 0100 45.757,20
DO TURISMO DE RO
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 450.000,00
13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339041 1100 450.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 14.445.327,32
17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 339092 0613 97.557,84
COMBATE À
17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID - 19) 339039 0110 2.160.505,51
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0100 10.912.751,04
E CONTRATO COM A REDE PRIVADA
ASSEGURAR
17.012.10.302.2034.4009 ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339030 0613 1.240.146,34
339030 0348 34.366,59
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 14.000.000,00
AGEVISA
17.034.10.305.2140.2473 DESENVOLVER AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A 339030 0661 14.000.000,00
COVID-19
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 11.000,00
SEAGRI
ASSEGURAR A
19.001.04.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0100 11.000,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 1.889.836,36
RONDÔNIA - FUPEN
21.011.14.421.2102.1143 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 339036 0100 1.889.836,36
DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
TOTAL R$ 30.841.920,88
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES Fonte de Recurso Valor
45.757,20
11.004.23.695.2108.2194
11.006.23.661.2000.1002
DE APOIO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO FUNDO ESTADUAL DE
339039 0100 45.757,20
450.000,00
339039 1100 450.000,00
SAÚDE - FES 28.445.327,32
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2087
17.012.10.302.2034.2442
17.012.10.302.2034.2446
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-
19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 )
319092 0613 1.240.146,34
334141 0110 10.912.751,04
334141 0100 2.160.505,51
334141 0661 7.000.000,00
339039 0661 7.000.000,00
17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE
339092 0348 34.366,59
19.001.20.608.2011.2341
19.025.04.122.1015.2234
19.025.20.606.2024.2019
NAS UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE
339092 0613 97.557,84
11.000,00
444042 0100 11.000,00
731.231,00
319096 0100 6.500,00
449052 1100 724.731,00
1.158.605,36
23.030.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A
339093 0100 68.570,00
339049 0100 49.527,80
339046 0100 64.335,09
339008 0100 14,65
23.030.04.122.1015.2234
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319011 0100 955.567,82
319016 0100 20.590,00
TOTAL R$ 30.841.920,88
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/12/2021, às
13:57, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/12/2021, às 14:05, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023090522 e o código CRC 0B9D6269.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.609870/2021-84 SEI nº 0023090522
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.