Decreto nº 26.739/2021

DECRETO Nº 26.739, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2022 do Poder Executivo estadual no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65, da Constituição do

Estado, e nos termos da Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, do Ministério da Economia, DECRETA:

Art. 1º Nos feriados nacionais, estaduais e pontos facultativos de 2022 não haverá expediente nos Órgãos da Administração Pública

Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Os feriados declarados em leis municipais de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 9.093 , de 12 de setembro de 1995, serão usufruídos pelas repartições públicas estaduais localizadas nos municípios em que houverem feriados.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos Órgãos e Entidades estaduais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de sua competência quando se tratar de feriado municipal.

Art. 3º Ficam estabelecidos 2 (dois) períodos para o recesso administrativo com escala determinada pelo Titular de cada Órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público, conforme seguem:

I - 1º (primeiro) período de 19 a 23 de dezembro de 2022; ou

II - 2º (segundo) período de 26 a 30 de dezembro de 2022.

§ 1º O Titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo período, sendo vedado a acumulação pelos servidores dos 2 (dois) períodos.

§ 2º Os servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3º Os servidores que trabalham em escala não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

Art. 4º Fica transferido o feriado estadual do dia 4 de janeiro de 2022 (terça-feira), Criação e Instalação do Estado de Rondônia, para o dia 3 de janeiro de 2022 (segunda-feira).

Parágrafo único. Na terça-feira, dia 4 de janeiro de 2022, haverá o expediente normal nos Órgãos Estaduais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2021, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Mês Dia Semana Âmbito Feriados nos Municípios Descrição

1º sábado Nacional Todos Confraternização universal e instalação dos municípios de Alvorada do Oeste, Nova Mamoré e Nova Brasilândia

JAN 3 segunda-feira Estadual Todos Antecipa o feriado do dia 4.1.2022 - Criação e Instalação do Estado de Rondônia

20 quinta-feira Municipal Costa Marques Padroeiro do município - São Sebastião

24 segunda-feira Municipal Porto Velho Instalação do município

FEV 1º terça-feira Municipal Costa Marques Instalação do município

11 sexta-feira Municipal Alto Alegre dos Parecis Padroeira do município - Nossa Senhora de Lurdes

Alto Paraíso, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Corumbiara, Governador Jorge Teixeira,

13 domingo Municipal Itapuã D`Oeste, Ministro Andreazza, Mirant da Serra, Monte Negro, Novo Horizonte e Criação dos municípios

D`Oeste, Rio Crespo, Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia.

MAR

ABR

MAI

28 segunda-feira Nacional Todos Carnaval (ponto facultativo)

1º terça-feira Nacional Todos Carnaval (ponto facultativo)

2 quarta-feira Nacional Todos Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas)

10 domingo Municipal Guajará-Mirim Instalação do município de Guajará-Mirim

15 sexta-feira Nacional Todos Sexta-feira Santa - Paixão de Cristo (ponto facultativo)

21 quinta-feira Nacional Todos Tiradentes

1º domingo Nacional Todos Dia Mundial do Trabalho

11 quarta-feira Municipal Machadinho D`Oeste e Santa Luzia D`Oeste Criação dos municípios

13 sexta-feira Municipal Pimenta Bueno Padroeira do município - Nossa S. de Fátima

20 sexta-feira Municipal Alvorada do Oeste e Alta Floresta D`Oeste Criação dos municípios

24 terça-feira Municipal Porto Velho, Vilhena e Alto Paraíso Padroeira dos municípios

Nossa Senhora Auxiliadora

15 quarta-feira Municipal Nova Mamoré Criação do município

JUN

16 quinta-feira

Ponto facultativo/ Municipal

Todos

Corpus Christi (ponto facultativo)

Criação dos municípios de Colorado d`Oeste, Espigão D`Oeste, Jaru, Ouro Preto D`Oeste, Presidente Médici e Costa Marques

19 domingo Municipal Nova Brasilândia D`Oeste Criação do município

Alto Alegre dos Parecis, Cujubim, Nova

22 quarta-feira Municipal

União, São Felipe D`Oeste, Teixeirópolis, Vale do Anari, Parecis e Primavera de Rondônia

Criação dos municípios

JUL

24 sexta-feira Municipal Jaru, Presidente Médici, Cujubim e Urupá Padroeiro dos municípios - São João

6 quarta-feira Municipal São Miguel do Guaporé e Cabixi Criação dos municípios

12 terça-feira Municipal Guajará Mirim Criação do município

25 segunda-feira Municipal Castanheiras e Alvorada do Oeste Padroeiro dos municípios - São Cristóvão

29 sexta-feira Municipal Buritis, Pimenteiras do Oeste Padroeira dos municípios - Santa Maria

5 sexta-feira Municipal Rolim de Moura e Cerejeiras Criação dos municípios

Independência do Estado Plurinacional

da Bolívia

AGO 6 sábado Municipal Guajará Mirim

15 segunda-feira Municipal Mirante da Serra Padroeira do município - Nossa Senhora dos Migrantes

16 terça-feira Municipal Ji-Paraná Padroeiro do município - São João Bosco

7 quarta-feira Nacional Todos Proclamação da Independência do Brasil

SET 8 quinta-feira Municipal Alta Floresta D`Oeste Padroeira do município - Nossa Senhora da Penha

29 quinta-feira Municipal São Miguel do Guaporé Padroeiro do município - São Miguel Arcanjo

2 domingo Municipal Porto Velho Criação do município

4 terça-feira Municipal Ariquemes, São Francisco do Guaporé e Novo Horizonte do Oeste Padroeiro dos municípios São Francisco de Assis

OUT 11 terça-feira Municipal Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena, Pimenta Bueno Criação dos municípios e Cacoal

12 quarta-feira Nacional Todos Padroeira do Brasil Nossa Senhora Aparecida e dos municípios de Colorado do Oeste, Espigão do

Oeste, Ouro Preto do Oeste e Rolim de Moura

28 sexta-feira Ponto Facultativo Todos Dia do Servidor Público

2 quarta-feira Nacional Todos Finados

7 segunda-feira Municipal Jaru Instalação do município

15 terça-feira Nacional Todos Proclamação da República

21 segunda-feira Municipal Ariquemes Instalação do município

22 terça-feira Municipal Ji-Paraná Instalação do município

23 quarta-feira Municipal Vilhena Instalação do município

24 quinta-feira Municipal Pimenta Bueno Instalação do município

26 sábado Municipal Cacoal Instalação do município

DEZ 8 quinta-feira Municipal Guajará-Mirim e Candeias do Jamari Padroeira dos municípios - Nossa Senhora da Conceição

13 terça-feira Municipal Santa Luzia D`Oeste Padroeira do município - Santa Luzia

25 domingo Nacional Todos Natal

27 terça-feira Municipal Buritis, Chupinguaia, Pimenteiras do Oeste São Francisco do Guaporé e Criação dos municípios

30 sexta-feira Municipal Cerejeiras Instalação do município

NOV

31 sábado Municipal Machadinho D`Oeste, Alta Floresta D`Oeste e Cabixi

Instalação dos municípios

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/12/2021, às 12:16, conforme horário o?cial de

Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023075246 e o código CRC FED6C55E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.011736/2019-81 SEI nº 0023075246

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 27553/2022 de 25/10/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.