Decreto nº 26.744/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
21.300.386,89, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.213 , de 20 de dezembro de
2021, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 21.300.386,89 (vinte e um milhões, trezentos mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa
de Recurso Valor EDUCAÇÃO - SEDUC 21.300.386,89
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339093 0100 161.466,72
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339092 0100 41.340,31
339049 0100 7.875,00
339048 0100 1.953.839,00
339036 0100 20.884,20
339030 0112 43.486,78
339014 0112 248.545,00
339047 0112 10.342,45
339040 0112 377.181,91
339039 0112 4.781.923,57
339037 0112 524.112,22
339036 0112 9.934,68
339033 0112 6.880,00
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 17.250,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 339014 0112 40.125,00
TECNOLÓGICA DE TI
449052 0300 104.479,15
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339039 0112 1.762.000,00
HUMANOS
339033 0112 18.327,02
339014 0112 70.905,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339039 0112 1.622.784,07
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 0112 365.016,00
339030 0112 363.474,70
339014 0112 250,00
16.001.12.368.1015.2430 REMUNERAR SERVIDORES MILITARES RECONVOCADOS 319012 0100 2.860.564,61
16.001.12.368.1015.2432 ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS 339046 0100 237.864,24
339019 0100 174.611,82
APOIAR UNIDADES ESCOLARES
16.001.12.368.2124.2374 QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339014 0112 106.500,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339014 0112 9.875,00
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339014 0100 1.615,00
16.001.12.368.2125.1005 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL 449051 0112 181.886,51
339014 0112 8.725,00
PREVENÇÃO, CONTENÇÃO,
16.001.12.368.2125.1472 COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA - COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO 339037 0112 202.106,20
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 339039 0112 4.380.000,00
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS
335092 0100 12,00
449051 0112 7.303,73
335041 0118 300.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335043 0112 250.000,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0300 26.900,00
TOTAL R$ 21.300.386,89
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC Fonte de Recurso Valor
21.300.386,89
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 449040 0112 655.000,00
339040 0112 539.970,00
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 449052 0112 72.615,40
FUNDAMENTAL
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 339032 0112 10.500,00
16.001.12.366.2124.2375 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 339032 0112 4.947.486,90
449052 0112 487.513,10
PREVENÇÃO, CONTENÇÃO,
16.001.12.368.2125.1472 COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA - COVID-19 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO 339032 0300 131.379,15
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 445042 0118 300.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 4.245.854,31
334041 0100 1.144.218,59
335041 0100 70.000,00
445042 0112 647.900,00
444042 0112 6.124.262,85
334041 0112 1.923.686,59
TOTAL R$ 21.300.386,89
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/12/2021, às
12:16, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/12/2021, às 12:42, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023143051 e o código CRC FC56CF0C.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.612648/2021-69 SEI nº 0023143051
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.